Questão
ID 3229670Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé
Determinado contribuinte possui um tributo vencido e não pago desde o mês de novembro de 2021. Os Procuradores do 5 Município entendem que este crédito tributário deve ser cobrado judicialmente. Assinale a alternativa que apresenta a exigência prévia para que o crédito seja cobrado judicialmente: