Questão 3229665

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229665

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional n^o 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração

Alternativa A:
do empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
Alternativa B:
das bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural.
Alternativa C:
dos impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação.
Alternativa D:
da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.
Alternativa E:
da alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras.

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