Questão 3229676

A União, mediante medida provisória, pode instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, mas não podem ter a mesma base de contribuições.

Assim como os impostos, as taxas têm como finalidade atender a serviços públicos específicos e divisíveis.

Com exceção da contribuição de melhoria, que pode ser criada por decreto, todos os demais tributos somente podem ser instituídos por lei.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.