Questão 3229664

A cobrança incidente sobre as propriedades rurais da vizinhança de seu Aparício não está eivada de ilegalidade, uma vez que o ITR é um imposto de competência dos Estados e pode ser cobrado pelo Município de Brejo Largo.

Embora a fiscalização e a cobrança do ITR possa ser realizada pelo Município de Brejo Largo, este não poderia fazê-la de forma progressiva, independentemente da situação ou tamanho das propriedades.

A situação vivida por seu Aparício pode ser explicada pelo fato que sua propriedade é maior que as demais e encontra-se improdutiva, enquanto a de seu Agenor é bem menor e produtiva, e a de seu Souza está enquadrada no conceito legal de pequena gleba rural, sendo seu único imóvel.

Independente da propriedade de seu Souza ser ou não uma pequena gleba rural, não poderia o Município de Brejo Largo deixar de cobrar dele, em razão desta postura representar renúncia fiscal, o que é vedado pela legislação aplicável.

A progressividade da alíquota é uma característica do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), sendo inviável sua extensão ao ITR, como na situação narrada.