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26.212 questões encontradas
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
O Código Tributário Nacional Brasileiro instituiu as hipóteses inerentes ao lançamento do crédito tributário. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de lançamento.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Execução Fiscal
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santiago do Sul
A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, representa diploma de interesse do Direito Processo Civil e do Direito Tributário, sendo de fundamental importância para a atuação do advogado público. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra
De acordo com CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 3° afirma que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nesse conceito de tributo exposto pelo CTN, quando o legislador menciona que o tributo deverá ser instituído em lei, está fazendo menção a um princípio tributário específico. Assinale corretamente a assertiva que contém o princípio tributário que o legislador se refere no trecho sublinhado.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Microempreendedor Individual
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais trabalhadores sem também permitir que outros busquem este regime de tributação apenas para arrecadar menos.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
Em relação aos impostos cobrados sobre as receitas, os mais importantes são IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviço). Em regra, a cobrança destes impostos é feita:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Transação
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
No que diz respeito às hipóteses que extinguem, suspendem e excluem o crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Hipótese de Incidência X Fato Gerador
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
São exemplos de critérios que compõem a hipótese de incidência tributária, sob a ótica da regra matriz de incidência tributária, os critérios
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens a seguir.
Para o ISS, a alíquota mínima é de 1% e a alíquota máxima é de 5%.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2022 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votuporanga
Sobre a competência tributária, analise a assertivas abaixo:
1 - A competência tributária engloba, portanto, um amplo poder político no que respeita a decisões sobre a própria criação do tributo e sobre a amplitude da incidência, não obstante o legislador esteja submetido a vários balizamentos;
2 - A Constituição cria tributos e outorga competência tributária para sua cobrança pelos Entes;
3 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência tributária restrita para a instituição de contribuições sociais, com contribuintes definidos e destinação expressa. Estão CORRETAS:
(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Editora Saraiva, 24ª Ed., 2021 — fls. 117/124)
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Celepar - Informática do Paraná
O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis intervivos. No entanto, há municípios que não editaram lei para instituir o ITBI.
No caso para esses municípios, o imposto é objeto de
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Determinada empresa de aviação assinou contrato de leasing de aeronave pelo prazo de 60 (sessenta) meses com empresa arrendante sediada no exterior. A respeito dessa situação específica, com base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais a respeito do imposto sobre serviços (ISS), assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fundos de Participação
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Constituem fonte de recursos para a formação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a cota-parte dos seguintes tributos:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul
O princípio fundamental do direito tributário que estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com o seu potencial econômico, de modo que os mais ricos paguem mais tributos que os mais pobres, de forma progressiva, denomina-se
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2022 Banca: CETEC - Centro de Educação Tecnológica do Estado do Ceará Órgão: Centro de Educação Tecnológica do Estado do Ceará
O contribuinte chamado José foi admitido em 02/01/2021 na empresa EEEP S/A com salário bruto de R\$ 4.000,00. Sabe-se que seu rendimento anual de 2021 foi de R\$ 52.000,00, da Previdência Social R\$ 5.150,34 e o valor de IRRF 2.415,01. Neste mesmo ano da admissão ele teve despesas com Plano de saúde de R\$ 5.000,00, gasto com sua graduação de R\$ 3.500,00, academia R\$ 700,00, remédios R\$ 900,00, nutricionista R\$ 1.000,00 e com anuidade do conselho R\$ 300,00.
Assinale alternativa que corresponde à base de cálculo para a declaração do imposto de renda, ano base 2021:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.
Consoante o entendimento do STF, para a instituição do ITCMD sobre bens do de cujus situados no exterior, é indispensável que seja primeiramente aprovada lei complementar federal disciplinando normas gerais sobre a matéria.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Receitas Repartidas X Não Repartidas
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
Tendo em vista a repartição das receitas tributárias, assinale a opção que indica um imposto cuja receita se mantém integralmente com o ente competente para sua instituição.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé
A Prefeitura Municipal de Santa Fé, instituiu um tributo para custear determinado serviço público e que somente será cobrado de todas as empresas sediadas no Município que estiverem sujeitas à fiscalização pela sua localização e funcionamento regular. O tributo cobrado pelo Poder Executivo Municipal se trata de:
Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência
Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Mari
Trata-se de uma não incidência constitucionalmente qualificada, uma proibição/obstáculo constitucional de tributação. Consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário dos entes federados. É, sobretudo, um direito e uma garantia fundamental e, assim, Cláusula Pétrea, com previsão legal no art. 60, §4º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens a seguir.
Custos com materiais fornecidos por prestador de serviços de reforma de edifícios podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Momento da Ocorrência
Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará
Leia os itens seguintes:
I- Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
II- A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos consiitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
III- A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Estão corretos, conforme o Código Tributário Nacional: