Questão 3229766 de Direito Tributário - FCC 2022

Questão

ID 3229766

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perceber que tinha recolhido tributo a maior em pagamento de 26/10/2015, Heitor Fortificações Ltda. efetua compensação tributária correspondente em 23/12/2020, deixando de recolher o tributo na mesma data. Ao ser contestado por autoridades fazendárias, Heitor Fortificações Ltda. imediatamente ingressa com mandado de segurança em 25/10/2021. De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

Alternativa A:
o mandado de segurança não é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do indébito tributário.
Alternativa B:
o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e não houve prescrição do indébito tributário.
Alternativa C:
o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve decadência do direito a repetir o indébito tributário.
Alternativa D:
houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança e do direito de repetir o indébito tributário.
Alternativa E:
o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do direito de repetir o indébito tributário.

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Questão 3229766

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