Questão 3229762

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229762

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
O serviço de iluminação pública pode ser validamente remunerado mediante taxa.
Alternativa B:
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Alternativa C:
Revela-se constitucional a lei ordinária que tratar de prescrição e decadência de crédito tributário.
Alternativa D:
É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Alternativa E:
Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.