Questão 3229750

compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, do Distrito Federal, bem como as Leis Orgânicas dos Municípios e observado o disposto no Código Tributário Nacional.

nos casos dos tributos em que a receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, não pertence à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

é delegável, mediante acordo de cooperação para atribuição, de pessoa jurídica de direito público a outra, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

é delegável em razão do cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

pode ser deferida à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, em razão do não exercício por esta.