Questão 3229768

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229768

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Universidade do Distrito Federal

O Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n^o 5.172/1966 – define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

PEGAS, Paulo Henrique. Manual de Contabilidade Tributária. 7. ed., Freitas Bastos Editora, 2011, p. 36-43, com adaptações.

Quanto a essa definição, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A autoridade tributária pode decidir discricionariamente acerca da pertinência da cobrança de um tributo.
Alternativa B:
A instituição de um tributo poderá ser feita pelo Poder Executivo, observados os critérios de conveniência e de oportunidade.
Alternativa C:
A multa consiste em uma espécie de tributo cuja função é coibir o ato ilícito e, subsidiariamente, arrecadar recursos.
Alternativa D:
O tributo não poderá, em hipótese alguma, ser pago em bens, ainda que se possa precisar seu valor exato.
Alternativa E:
Tributos são sempre da espécie “vinculados”, isto é, há uma relação direta entre o recurso arrecadado e o serviço prestado.

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