Questão 3229754 de Direito Tributário - FGV 2022

Questão

ID 3229754

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulgada no presente exercício financeiro, poderia produzir efeitos. Para tanto, realizou alentada pesquisa a respeito das normas constitucionais de proteção ao contribuinte, mais especificamente sobre a previsibilidade das obrigações tributárias que compulsoriamente recaem sobre ele.

Ao final de sua pesquisa, concluiu, corretamente, que:

Alternativa A:
todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;
Alternativa B:
apenas os impostos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;
Alternativa C:
todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;
Alternativa D:
todos os tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal;
Alternativa E:
todos os impostos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais e os impostos expressamente indicados se submetem ao da anterioridade nonagesimal.

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Questão 3229754

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