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Questão 541
ID 3229936

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu
Considere a seguinte situação hipotética: A Sra. Celeste é residente e domiciliada na Linha Matte, que é um bairro do município de Guatambu, e proprietária de um cavalo chamado carinhosamente de Faísca.
No mês de dezembro de 2021, Faísca ficou doente e a seguinte sequência de eventos foi realizada:
1. A Sra. Celeste contratou um serviço de transporte de uma empresa do município vizinho de Chapecó por R\$ 200 para que Faísca fosse levado e trazido da Linha Matte até uma clínica veterinária no centro do município de Guatambu.
2. Na clínica veterinária, foram aplicados medicamentos em Faísca no valor de R\$ 300 e o veterinário cobrou R\$ 100 relativos à consulta.
3. Aproveitando que estava centro do município de Guatambu, a sra. Celeste foi a uma loja física e comprou uma bicicleta por R\$ 1.000 de presente de Natal para um de seus netos. A bicicleta será entregue na Linha Matte, sem custo para a sra. Celeste.
A respeito dos conhecimentos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3229936
- Alternativa A:
  No evento 1, não há incidência de ISQN sobre o serviço de transporte.
- Alternativa B:
  No evento 1, o ISQN incidente sobre a prestação do serviço de transporte deve ser repartido entre os municípios de Guatambu e Chapecó.
- Alternativa C:
  No evento 2, a base de cálculo do ISQN é de R\$ 100.
- Alternativa D:
  No evento 2, a base de cálculo do ISQN é de R\$ 400.
- Alternativa E:
  No evento 3, o fato gerador do ISQN é a saída da bicicleta da loja física e na base de cálculo está incluído o valor do serviço de transporte.
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Questão 542
ID 3229935

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Essencialidade ou da Seletividade

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O art. 18-A do Código Tributário Nacional, cuja redação foi acrescentada pela Lei Complementar n.º 194/2022, estabelece que “Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.”. A identificação dos bens e serviços como não supérfluos pela citada lei segue
Alternativas da questão 3229935
- Alternativa A:
  a capacidade contributiva, implementada pelo subprincípio da proporcionalidade tributária, o qual mantém a mesma alíquota para bases de cálculo diferentes.
- Alternativa B:
  a proporcionalidade do tributo, que prevê a aplicação de uma mesma alíquota a bases de cálculo de valores diferentes, evidenciando-se a proporcionalidade tributária.
- Alternativa C:
  a seletividade do tributo, que prevê a aplicação de alíquotas menores a bens menos essenciais à sobrevivência humana.
- Alternativa D:
  a seletividade do tributo, que prevê a aplicação de alíquotas menores a bens mais essenciais à sobrevivência humana.
- Alternativa E:
  a progressividade do tributo, que prevê a aplicação de alíquotas menores em razão de menores bases de cálculo.
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Questão 543
ID 3229934

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Hipótese de Incidência (Tributos Vinculados / Tributos Não Vinculados)

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio

Conforme a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:
Alternativas da questão 3229934
- Alternativa A:
  Taxa.
- Alternativa B:
  Emolumento.
- Alternativa C:
  Imposto.
- Alternativa D:
  Contribuição de melhoria.
- Alternativa E:
  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Questão 544
ID 3229933

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Religiosa

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

A igreja “Templo de Deus, Caridade e Comunidade” alugou imóvel localizado na região urbana do Município “X”, junto a locador que é investidor do mercado imobiliário e proprietário de muitos imóveis na região. No contrato de locação, definiu-se que o locador fará o pagamento do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), devendo o locatário reembolsar tal despesa ao locador mensalmente, no momento do pagamento do aluguel. Com base na situação hipotética descrita e na legislação tributária nacional, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3229933
- Alternativa A:
  não há que se falar em imunidade constitucional ao pagamento do IPTU na situação descrita, uma vez que o contribuinte do imposto no caso é o proprietário do imóvel e não a igreja.
- Alternativa B:
  o estabelecimento do ônus econômico do pagamento do imposto no contrato de locação, fixando-se a responsabilidade civil em caso de inadimplência, viola determinação cogente do Código Tributário Nacional.
- Alternativa C:
  mesmo a igreja não sendo proprietária do imóvel, a imunidade de IPTU sobre templos abrange a sua incidência econômica decorrente da obrigação de reembolso ao proprietário.
- Alternativa D:
  eventual isenção do IPTU na situação hipotética depende da reversão integral do valor do imposto pela igreja em obras de caridade e obras religiosas no país.
- Alternativa E:
  o contrato de locação está em contradição com a legislação tributária nacional, na medida em que é responsável tributário primário do IPTU o possuidor do imóvel e não o seu nu proprietário.
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Questão 545
ID 3229931

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação sobre a matéria, o ICMS incide sobre
Alternativas da questão 3229931
- Alternativa A:
  a importação de veículos, ainda que por pessoas físicas não empresárias.
- Alternativa B:
  a locação de bens móveis, considerando a alteração física da detenção do bem.
- Alternativa C:
  os valores de serviços de buffet, no qual haja fornecimento de mercadorias, adquiridas pelo cliente diretamente de terceiros.
- Alternativa D:
  o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica situados em estados diversos da Federação.
- Alternativa E:
  o valor pago em arrendamento mercantil internacional.
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Questão 546
ID 3229930

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Goioerê

O Sistema tributário é composto por obrigações impostas pelo sujeito ativo e que devem ser cumpridas pelos sujeitos passivos tributários, conforme determinado na legislação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca da obrigação tributária:
Alternativas da questão 3229930
- Alternativa A:
  Entrega de declaração tributária é uma obrigação principal.
- Alternativa B:
  O sujeito passivo responsável pelo pagamento do tributo será sempre o Contribuinte.
- Alternativa C:
  Pagamento de multa por atraso na entrega de declaração é uma obrigação tributária principal.
- Alternativa D:
  As multas e juros por recolhimento de tributos em atraso são exemplos de obrigação tributária acessória.
- Alternativa E:
  Mesmo que tenha prestado serviços, não poderão ser cobrados impostos sobre e taxas depois que a pessoa jurídica estiver devidamente constituída.
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Questão 547
ID 3229928

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o CTN, o imposto sobre a propriedade territorial rural
Alternativas da questão 3229928
- Alternativa A:
  tem como base de cálculo o valor venal da propriedade.
- Alternativa B:
  é instituído pelos municípios.
- Alternativa C:
  é não cumulativo.
- Alternativa D:
  é obrigatoriamente fiscalizado pelos municípios.
- Alternativa E:
  incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que possua outro imóvel.
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Questão 548
ID 3229927

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Giruá

O locatário de bem imóvel:
Alternativas da questão 3229927
- Alternativa A:
  É contribuinte do IPTU, na condição de responsável direto.
- Alternativa B:
  É contribuinte do IPTU, na condição de responsável por sucessão.
- Alternativa C:
  É contribuinte do IPTU, na condição de responsável subsidiário.
- Alternativa D:
  Pode receber a condição de contribuinte do IPTU por força de previsão contratual.
- Alternativa E:
  Não é contribuinte do IPTU.
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Questão 549
ID 3229926

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Areia

Em ação de execução fiscal, atestando a certeza e liquidez do débito tributário, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) indica o nome do devedor e seu domicílio, o montante devido, o modo de calcular os juros em razão da mora e o fulcro de lei em que a cobrança do crédito está fundamentada. Dessa forma, oferecendo o recurso cabível pela ausência de elementos essenciais, o executado demonstra não assistir razão ao ente municipal, apontando nulidades da CDAnas seguintes razões:
Alternativas da questão 3229926
- Alternativa A:
  A CDA que não contém os requisitos exigidos por lei, não pode ser convalidada no decurso de execução fiscal, face a impossibilidade de a Fazenda Pública citar corretamente o executado.
- Alternativa B:
  A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída absoluta.
- Alternativa C:
  As nulidades consistem na ausência de data em que foi inscrita a dívida tributária e na ausência do número do processo administrativo originário do crédito, mas que poderão ser sanadas pela Fazenda Pública até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
- Alternativa D:
  Não assiste razão aos apontamentos feitos pelo executado, pois a CDA possui erros formais mínimos que permitem o regular processamento da execução fiscal, incluindo a citação do executado, não havendo nulidade a ser sanada posteriormente.
- Alternativa E:
  Após a substituição de CDA pela Fazenda Pública, não haverá novo prazo para manifestação do executado, em respeito ao rito sumário do processo administrativo fiscal.
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Questão 550
ID 3229925

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Apucarana

A respeito do contencioso tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3229925
- Alternativa A:
  Apesar de haver expressa previsão legal exigindo depósito prévio do valor do débito para que o contribuinte ingresse com ação anulatória, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, veiculado em súmula vinculante, no sentido de que tal exigência é inconstitucional.
- Alternativa B:
  De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o locatário que contratualmente obrigou-se a pagar o IPTU e efetuou o pagamento, suportando, portanto, o ônus econômico, ostenta legitimidade para discutir a relação jurídico tributária ensejadora do recolhimento do tributo.
- Alternativa C:
  Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
- Alternativa D:
  Segundo o Supremo Tribunal Federal, em mandados de segurança, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.
- Alternativa E:
  As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
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Questão 551
ID 3229924

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Hartz

Em conformidade com PAULSEN, sobre o conceito de tributo, analisar a sentença abaixo:
Tributa-se porque há a necessidade de recursos para manter as atividades a cargo do Poder Público ou, ao menos, as atividades que são do interesse público, ainda que desenvolvidas por outros entes (1ª parte). Obrigação que não seja pecuniária, como a de prestar serviço militar obrigatório, de trabalhar no tribunal do júri ou nas eleições, constitui tributo (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3229924
- Alternativa A:
  Totalmente correta.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 2ª parte.
- Alternativa D:
  Totalmente incorreta.
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Questão 552
ID 3229922

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Sucessão Empresarial

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Sobre a sucessão tributária, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3229922
- Alternativa A:
  A responsabilidade dos sucessores se aplica aos créditos tributários definitivamente constituídos, aos em fase de constituição e aos posteriormente constituídos à data do ato ou do fato de que decorre a sucessão, desde que, nesse último caso, se refiram a obrigações anteriores a esses atos.
- Alternativa B:
  Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou quirografários.
- Alternativa C:
  No que toca à sociedade que eventualmente resultar da fusão, não há aplicação de sucessão e relação aos tributos, justamente por se tratar de pessoa que inexistia à época da ocorrência dos fatos geradores.
- Alternativa D:
  Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, independentemente de apresentação de prova de sua quitação.
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Questão 553
ID 3229921

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação:
Alternativas da questão 3229921
- Alternativa A:
  É devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- Alternativa B:
  Não comporta alíquota progressiva.
- Alternativa C:
  Não tem incidência no inventário por morte presumida.
- Alternativa D:
  Incide mesmo em caso de renúncia à herança ou legado.
- Alternativa E:
  As alíquotas máxima e mínima são fixadas pelo Senado Federal.
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Questão 554
ID 3229920

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

Com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar, sobre a noção de tributo, que
Alternativas da questão 3229920
- Alternativa A:
  é requisito de validade dos impostos que a sua base de cálculo tenha referência no serviço público colocado à disposição do contribuinte.
- Alternativa B:
  não existe vedação à imposição de dois impostos sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo.
- Alternativa C:
  à luz do sistema tributário estabelecido pela Constituição de 1988, a análise do fato gerador é insuficiente para a identificação das espécies tributárias.
- Alternativa D:
  a natureza jurídica do tributo depende exclusivamente do seu fato gerador, sendo irrelevante a sua denominação ou destinação do seu produto.
- Alternativa E:
  não tem relevância jurídica a incorreta identificação na lei como “taxa” de uma exação tributária que se qualifique verdadeiramente como imposto.
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Questão 555
ID 3229919

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso

Sobre sujeito passivo, responsabilidade tributária e crédito tributário, tomando como base o disposto na Lei nº 5.172/1966, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio e pelos tributos devidos pelos herdeiros.
( ) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Assinale a sequência correta.
Alternativas da questão 3229919
- Alternativa A:
  V F V F
- Alternativa B:
  F V F V
- Alternativa C:
  V F F V
- Alternativa D:
  F V V F
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Questão 556
ID 3229918

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE - Soluções Governamentais e Empresariais Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

Assinale a alternativa que se refere ao serviço, cujo ISSQN é devido no local do serviço prestado, nos termos da LC 116/03:
Alternativas da questão 3229918
- Alternativa A:
  unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
- Alternativa B:
  execução de música.
- Alternativa C:
  serviço de agenciamento.
- Alternativa D:
  instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.
- Alternativa E:
  serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
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Questão 557
ID 3229916

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 11ª Região

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue os itens de 100 a 105.

Na execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços o fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador de serviços, no local da prestação dos serviços.
Alternativas da questão 3229916
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 558
ID 3229915

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste

Assinale a alternativa CORRETA sobre a microempresa e a empresa de pequeno porte:
Alternativas da questão 3229915
- Alternativa A:
  Microempresa e aquela que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R\$360.000,00 e igual ou inferior a R\$4.800.000,00.
- Alternativa B:
  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins, FGTS, CPP, ICMS e ISS.
- Alternativa C:
  O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá na condição de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
- Alternativa D:
  A diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.
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Questão 559
ID 3229914

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão

Ajuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de Viamão, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3229914
- Alternativa A:
  Não é admitida a desistência.
- Alternativa B:
  A desistência por parte do município após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos de sucumbência.
- Alternativa C:
  Se houver outras execuções fiscais ajuizadas em relação ao mesmo devedor, todas deverão ser consideradas conexas e serão concentradas no mesmo juízo.
- Alternativa D:
  Deverá haver a intervenção do Ministério Público no feito.
- Alternativa E:
  Não será admitida citação por edital.
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Questão 560
ID 3229913

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Da União para os Estados e DF

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

O Estado Alfa reteve o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos pagos a seus servidores estaduais. Contudo, insurgiu-se contra o fato de que a União, ao fazer a entrega de recursos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), excluiu do cálculo a parcela da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado Alfa poderia reter para si o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos a seus servidores estaduais, sem transferi-los para a União.
II. O Estado Alfa não tem razão em se insurgir contra a entrega de recursos ao FPE com exclusão da parcela da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
III. O Estado Alfa deve entregar a seus Municípios parcela dos recursos a ele distribuídas pelo FPE.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3229913
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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