Questão
ID 3229982Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Literal
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana
O Código Tributário Nacional traz, em seu texto, a forma como a legislação tributária deve ser interpretada. Entre os métodos de interpretação, encontra-se a interpretação literal.
Assinale a alternativa que não apresenta a obrigatoriedade de interpretação literal da legislação pelo Código Tributário Nacional: