Questão 3229989

o princípio da capacidade contributiva não tem aplicação na definição das hipóteses de isenção ou de imunidade constitucional pelo legislador.

se aplica igualmente em relação a todas as espécies tributárias, considerando se tratar de princípio estruturante e legitimador do sistema tributário nacional.

o princípio da capacidade contributiva não se aplica aos impostos reais, isto é, aqueles cobrados em razão da condição de proprietário de bem móvel ou imóvel.

não será, em regra, aplicável às taxas, tributo com fato gerador vinculado, pois estas estão fundadas em critério de justiça comutativa e não justiça distributiva.

não se pode considerar o princípio do não confisco como corolário do princípio da capacidade contributiva em situações extremas.