Questão 3230000

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3230000

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes

O Município X resolveu instituir uma taxa devidamente amparada na Constituição Federal, objetivando aumentar a sua arrecadação. Ocorre que, uma vez definido o fato gerador e a respectiva base de cálculo, a cobrança do tributo atingiu o patrimônio de autarquia pública do Município Y. Nesse caso, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Nenhum Município pode cobrar taxas de autarquias.
Alternativa B:
Como a autarquia tem imunidade à cobrança de taxas sobre o patrimônio, o Município X deveria ter instituído uma taxa correlacionada a outro fato gerador.
Alternativa C:
O Município X está autorizado a praticar a bitributação, cobrando a taxa da autarquia e do Município Y.
Alternativa D:
Estando a taxa regularmente prevista na Constituição Federal, o Município pode instituir lei que possibilite a cobrança contra a autarquia do Município Y, que não goza de imunidade tributária nesse caso.

Estatísticas Cadernos

Questão 3230000

Continue estudando na plataforma