Questão
ID 3229999Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário quando o devedor