Questão 3229983

Os impostos têm um regime jurídico-constitucional peculiar e a competência legislativa para instituí-los é das pessoas políticas de direito constitucional interno — União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação foi deferido aos Estados e ao Distrito Federal, mas o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, é de competência dos Municípios.

O imposto sobre produtos industrializados, importados e serviços e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, são de competência da União.

É competência da União a instituição de impostos extraordinários, que podem ser suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

A cobrança por tributos instituídos deve respeitar o limite normativo de que a norma instituidora seja publicada antes do início do exercício financeiro em que se pretenda cobrar a exação. Trata-se do princípio da anterioridade, que comporta algumas exceções, tais como os tributos instituídos para importação, exportação e produtos industrializados.