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26.212 questões encontradas
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Temporal
Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE - Soluções Governamentais e Empresariais Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari
No que tange à vigência da legislação tributária, entra em vigor na data da sua publicação:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuinte
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Esteio
A respeito dos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Esteio na condição de substitutos tributários, é correto afirmar que:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
O lançamento
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Óculos S/A, outrora uma renomada empresa no setor ótico, começou a passar dificuldades econômicas não sendo capaz de gerar renda para custear todas as suas despesas. Por não pagar a integralidade dos tributos, foi submetida a procedimento de cobrança pelo município XB. Para obter a certidão de regularidade tributária que possibilita a manutenção de suas linhas de crédito bancárias, tem necessidade de garantir a execução para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
Em janeiro de 2022 foi publicada a lei que aumentou a alíquota do IPI dos copos de vidro. A partir de quando a nova alíquota estará vigente?
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2022 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Instituto Sagaz
Com base nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul
Acerca dos tributos, julgue os itens de 116 a 120.
A criação de tributos subordina-se ao princípio da legalidade.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pressupostos Constitucionais
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Unaí
O empréstimo compulsório é um tributo que possui fato gerador vinculado à despesa que lhe deu causa, envolvendo situações excepcionais. É hipótese que justifica a criação do empréstimo:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
O Senado Federal editou a Resolução nº 13, de 2012, fixando alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Sobre a referida resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. O objetivo da Resolução era solucionar a conhecida “Guerra dos Portos”, benefício fiscal comercial de ICMS voltado para as empresas importadoras, concedido por alguns Estados, sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
II. A resolução extrapolou o previsto na Constituição Federal, visto que não cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.
III. A resolução fixou alíquota única de 4% de ICMS nas operações interestaduais para produtos importados do exterior.
Está correto o que se afirma em
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dos Estados para os Municípios
Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito
Qual o percentual de ICMS que incide sobre o produto da arrecadação que é repassada do Estado para os Municípios?
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento por Declaração
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú
Analise as seguintes assertivas:
I-O crédito tributário é a obrigação tributária tornada líquida, certa e exigível pelo procedimento do lançamento. O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação.
II- O lançamento, que pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, é o procedimento administrativo que constitui a obrigação tributária a partir do seu fato gerador.
III-O lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer atuação ou participação do sujeito passivo. Nessa modalidade de lançamento, a própria autoridade detecta a ocorrência do fato gerador da obrigação, quantifica o valor tributável e identifica o sujeito passivo.
IV-O lançamento efetuado pela autoridade com base em elementos oferecidos pelo sujeito passivo ou por terceiro, a respeito da matéria de fato indispensável à sua efetivação, é denominado lançamento de ofício.
Considerando a obrigação tributária, o crédito tributário e o lançamento, é correto o que se afirma em:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Quanto à Hipótese de Incidência (Tributos Vinculados / Tributos Não Vinculados)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Em relação a tributos, julgue os seguintes itens.
Tanto o imposto quanto a contribuição de melhoria são tributos vinculados ao Estado no que se refere ao fato gerador e ao produto de arrecadação.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decadência
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Barracão
. Sobre o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Tutela
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue os itens subsequentes.
No caso de o crédito tributário estar suspenso, a autoridade administrativa pode realizar o seu respectivo lançamento, já que essa modalidade recai diretamente sobre a exigibilidade deste, ficando vedado o ajuizamento da ação de execução fiscal.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2022 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano
Assinale a alternativa que apresenta um fato gerador de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, tratando da capacidade tributária, é INCORRETO afirmar que a capacidade tributária passiva independe:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Compensação
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apresentação de garantias; e os de Cláudio não foram parcelados nem suspensos. Estes três obtiveram, por decisão do CARF, um crédito perante a União.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Unaí
“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O trecho aborda o princípio da:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Solidariedade
Ano: 2022 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Jumirim
Segundo o art. 125 do Código Tributário Nacional: salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Sobre solidariedade, assinale a alternativa correta: