Questão
ID 3230038Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se