Questão 3230025

O parcelamento será concedido na forma e nas condições estabelecidas em decreto específico.

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, inclusive nos casos de dolo fraude ou simulação.

O depósito do montante integral pode ser feito apenas no início do processo judicial em que o débito é discutido.

A medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e pode ser concedida pelo Juiz quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

As reclamações e os recursos apresentados pelo contribuinte suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que acompanhados de garantia patrimonial.