Questão
ID 3230045Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Elisão, Elusão e Evasão
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Julgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.
Caso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.