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Questão 461
ID 3230022

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú

Em relação à obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:
-
I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
III. Depois de lançado ou constituído o tributo, não havendo pagamento, a Fazenda possui o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para que possa ajuizar a execução fiscal.
IV. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
V. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
-
É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3230022
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I, II, III e V.
- Alternativa C:
  I, II, IV e V
- Alternativa D:
  II, III, IV e V.
- Alternativa E:
  I, II e IV
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Questão 462
ID 3230021

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2022 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de Oeiras

O Direito Tributário, em sua legalidade, estabelece através do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias dos contribuintes sujeitos passivos. Sobre a obrigação tributária principal, marque a opção CORRETA:
Alternativas da questão 3230021
- Alternativa A:
  Estabelece critérios documentais ao fisco dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas.
- Alternativa B:
  Apresenta-se como natureza patrimonial e surge com a ocorrência do fato gerador, tem, por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue – se juntamente com o crédito dela decorrente.
- Alternativa C:
  Trata-se de obrigação de fazer, não fazer, tendo por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação e ou fiscalização dos tributos, é dever instrumental ou formal.
- Alternativa D:
  Pode ser estabelecida por qualquer das normas que integram a legislação tributária, no sentido de quitação da obrigatoriedade do sujeito passivo.
- Alternativa E:
  Visa a atender os interesses do Fisco, no tocante à fiscalização e à arrecadação dos tributos e corresponde a qualquer exigência feita pela legislação tributária que não seja o pagamento de tributos.
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Questão 463
ID 3230020

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A sociedade empresária ABC Ltda. foi criada em janeiro de 2020 e estabelecida no município Alfa. É especializada em recauchutagem de pneus, atividade na qual o cliente entrega os pneus do seu automóvel ao estabelecimento para que esses passem por um complexo processo de recuperação da borracha e de sua forma (raspagem, colagem, vulcanização etc.), transformando o pneu velho e desgastado em um pneu novo para uso do respectivo cliente em seu automóvel.
Antes de iniciar suas atividades, ainda na fase de regularização fiscal, você é chamado(a) para emitir parecer sobre qual imposto incidirá naquela operação.
Diante desse cenário, incidirá
Alternativas da questão 3230020
- Alternativa A:
  o Imposto sobre Serviços (ISS), uma vez que a atividade da sociedade empresária é realizada por encomenda do proprietário do automóvel, dono dos pneus.
- Alternativa B:
  o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que, na operação descrita, os pneus são considerados mercadorias.
- Alternativa C:
  o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que, na operação descrita, há um processo de industrialização na recauchutagem dos pneus, na espécie transformação.
- Alternativa D:
  o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que, nessa operação, os pneus são considerados mercadorias, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que há um processo de industrialização na operação.
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Questão 464
ID 3230019

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Areia

Analise as afirmativas abaixo:
-
I- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário.
II- Contribuinte é o prestador do serviço.
III- O ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo.
IV- Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários não incide ISS.
-
Assinale a alternativa que indica apenas a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
Alternativas da questão 3230019
- Alternativa A:
  II.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  III.
- Alternativa D:
  I, II e IV.
- Alternativa E:
  III e IV.
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Questão 465
ID 3230018

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Um tributo muito recente no nosso ordenamento jurídico é a Contribuição de Iluminação Pública, sendo que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Taxa de Iluminação Pública.
Sobre a Contribuição de Iluminação Pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3230018
- Alternativa A:
  Pode ser instituída por Municípios e Estados.
- Alternativa B:
  Deve ser cobrada apenas das pessoas jurídicas com sede no munícipio.
- Alternativa C:
  Pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
- Alternativa D:
  Não precisa respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
- Alternativa E:
  Pode ser cobrada no mesmo exercício em que for instituída.
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Questão 466
ID 3230017

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva

Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Mari

No IPTU, a progressividade em razão do valor do imóvel é relacionada ao:
Alternativas da questão 3230017
- Alternativa A:
  Princípio da Legalidade
- Alternativa B:
  Princípio da Capacidade Contributiva
- Alternativa C:
  Princípio da Isonomia
- Alternativa D:
  Princípio da Anterioridade
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Questão 467
ID 3230016

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Substituição Tributária Regressiva

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Pequenos produtores rurais do interior do Estado Alfa vendem sua produção de leite para uma indústria de laticínios localizada no Município Beta, no mesmo Estado. Por determinação em lei do Estado Alfa, fica atribuída a tal indústria a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS vinculado ao fato gerador da etapa de circulação da mercadoria dos pequenos produtores rurais para a indústria (excluindo-se a responsabilidade dos contribuintes produtores rurais).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3230016
- Alternativa A:
  A indústria é substituta tributária no âmbito de uma substituição tributária regressiva (substituição “para trás”).
- Alternativa B:
  A indústria é substituta tributária no âmbito de uma substituição tributária progressiva (substituição “para frente”).
- Alternativa C:
  A indústria realiza um fato gerador presumido.
- Alternativa D:
  A indústria realiza um fato gerador fictício.
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Questão 468
ID 3230015

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Ordinárias

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Costa Marques

O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação Tributária compreende as Leis, os Tratados e as Convenções Internacionais, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Em relação aos tributos, somente a lei pode estabelecer:
Alternativas da questão 3230015
- Alternativa A:
  a definição do fato gerador da obrigação tributária secundária.
- Alternativa B:
  a instituição de tributos ou a sua extinção.
- Alternativa C:
  a fixação de alíquota do tributo de acordo com a arrecadação.
- Alternativa D:
  a combinação de penalidades para as ações que vão de encontro à alíquota fixada.
- Alternativa E:
  as hipóteses de exclusão de penalidade e de débitos tributários.
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Questão 469
ID 3230014

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: MPRJ - Ministério Público do Rio de Janeiro Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

O senhor Maia falece e deixa como herdeiros seus três filhos: Aldo, Beto e Célio. Aberta a sucessão, Aldo renuncia seu quinhão de herança em favor de seu filho, Aldo Júnior. Beto, por sua vez, sem descendentes, renuncia seu quinhão. No decorrer do processo de inventário, a alíquota do ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é aumentada. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3230014
- Alternativa A:
  Tanto no caso de Aldo, como no de Beto, não haverá incidência do ITCMD. Célio deverá recolher o tributo aplicando a alíquota vigente ao tempo da homologação dos cálculos da transmissão causa mortis.
- Alternativa B:
  Tanto no caso de Aldo, como no de Beto, não haverá incidência do ITCMD. Célio deverá recolher o tributo aplicando a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- Alternativa C:
  No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá duas vezes, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- Alternativa D:
  No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá duas vezes, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da homologação do cálculo da transmissão causa mortis.
- Alternativa E:
  No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá uma vez, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da homologação do cálculo da transmissão causa mortis.
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Questão 470
ID 3230013

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A sociedade empresária XYZ Ltda. tinha por sócios os irmãos Maria, José e Pedro, sendo Maria e Pedro seus sócios-administradores. Durante três meses do ano de 2019, a empresa deixou de recolher o ICMS devido sobre suas atividades. Em janeiro de 2020, Pedro se retirou da sociedade, ficando apenas Maria como sócia-administradora da empresa e José como sócio não administrador. Como a situação financeira da sociedade piorou, Maria encerrou de fato as atividades da empresa em setembro de 2021, sem comunicar ao Fisco estadual. Ajuizada uma ação de execução fiscal em janeiro de 2022 para cobrança dos débitos de ICMS em aberto de 2019, a sociedade não foi encontrada nem por Correios nem por oficial de justiça.
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, tal execução fiscal:
Alternativas da questão 3230013
- Alternativa A:
  não poderia ser redirecionada contra José, que nunca foi sócio-administrador, mas sim contra Maria e Pedro, por serem estes os sócios-administradores da sociedade empresarial à época dos fatos geradores dos créditos tributários inadimplidos;
- Alternativa B:
  não poderia ser redirecionada contra Pedro, que já havia se retirado da sociedade, mas sim contra Maria e José, sócios da empresa à época da dissolução irregular;
- Alternativa C:
  poderia ser redirecionada contra Maria, José e Pedro, por serem todos os três sócios da sociedade empresarial à época dos fatos geradores dos créditos tributários inadimplidos;
- Alternativa D:
  não poderia ser redirecionada contra Maria, José ou Pedro, em razão da distinção entre a pessoa jurídica da sociedade empresarial e as pessoas físicas de seus sócios;
- Alternativa E:
  poderia ser redirecionada apenas contra Maria, por ser ela a sócia-administradora responsável pela dissolução irregular da sociedade empresarial.
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Questão 471
ID 3230012

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Sabe-se que a contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas. Havendo valorização imobiliária, tem-se como limite individual da contribuição de melhoria:
Alternativas da questão 3230012
- Alternativa A:
  a despesa geral da obra por imóvel beneficiado.
- Alternativa B:
  o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- Alternativa C:
  o acréscimo de valor verificando a partir do custo global e do custo por unidade.
- Alternativa D:
  a despesa total gasta pelo Município.
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Questão 472
ID 3230011

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2022 Banca: RHEMA - Rhema Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lacerdópolis

Leia o texto.
"Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu
objeto o pagamento do tributo ou penalidade
pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito
dela decorrente."
A partir da leitura do texto, é possível concluir que ele discorre acerca:
Alternativas da questão 3230011
- Alternativa A:
  Do sujeito ativo.
- Alternativa B:
  Da obrigação principal.
- Alternativa C:
  Da obrigação acessória.
- Alternativa D:
  Da capacidade tributária.
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Questão 473
ID 3230010

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impostos e Lei Complementar

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Herval

Segundo o Sistema Tributário Nacional, com base na Lei nº 5.172/1966, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) O Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sob o fundamento de ajustálo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, uma vez que caracteriza arbitrariedade do referido Poder com afetação à separação de poderes.
Alternativas da questão 3230010
- Alternativa A:
  C - C.
- Alternativa B:
  E - C.
- Alternativa C:
  C - E.
- Alternativa D:
  E - E.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 474
ID 3230009

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Literal

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e identifique as CORRETAS.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I.Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II.À capitulação legal do fato.
III.Outorga de isenção.
IV.Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
V.À autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas da questão 3230009
- Alternativa A:
  I, II, III, IV e V.
- Alternativa B:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa C:
  II e V, apenas.
- Alternativa D:
  I e IV, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 475
ID 3230008

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Quanto ao uso do mandado de segurança em matéria tributária, é correto afirmar que uma das suas vantagens em relação a outras medidas de caráter judicial é
Alternativas da questão 3230008
- Alternativa A:
  a sua utilização para a discussão de direitos tributários difusos de todos os contribuintes.
- Alternativa B:
  a possibilidade de ampla dilação probatória.
- Alternativa C:
  a ausência de condenação em ônus sucumbenciais.
- Alternativa D:
  a possibilidade da sua proposição na modalidade preventiva, ao contrário das outras ações.
- Alternativa E:
  a inexistência de prazo decadencial para sua proposição contra ato coator.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 476
ID 3230007

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí

Em conformidade com PAULSEN, em relação ao princípio da capacidade contributiva, sobre o modo de isenção, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3230007
- Alternativa A:
  Podem-se dispensar do pagamento de determinado tributo pessoas que não tenham capacidade contributiva.
- Alternativa B:
  Implica tributação diferenciada, conforme a qualidade do que é objeto da tributação, atribuindo-se alíquotas diferentes para produtos diferentes.
- Alternativa C:
  Constitui técnica de agravamento do ônus tributário, conforme aumenta a base de cálculo.
- Alternativa D:
  Impede que o legislador tenha competência para determinar a incidência de taxa de serviço.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 477
ID 3230006

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Em conformidade com o Código Tributário Nacional e as normas de direito civil aplicáveis, assinale a opção correta, relativa à capacidade tributária passiva.
Alternativas da questão 3230006
- Alternativa A:
  A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas estejam regularmente constituídas.
- Alternativa B:
  A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende da sua capacidade civil.
- Alternativa C:
  A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas configurem uma unidade econômica ou profissional.
- Alternativa D:
  A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende de que elas estejam sujeitas a medidas que importem privação do exercício de atividades civis.
- Alternativa E:
  A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende de que elas estejam sujeitas a medidas que importem limitação ao exercício de atividades profissionais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 478
ID 3230005

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concurso de Preferência entre as Fazendas Públicas

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física, IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Município Y. Contudo, a parcela de seu patrimônio que pode responder pelas dívidas tributárias não é suficiente para solver todos os débitos.
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
Alternativas da questão 3230005
- Alternativa A:
  o crédito da União tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, tem preferência sobre o crédito do Município Y;
- Alternativa B:
  o crédito da União tem preferência sobre o crédito dos demais entes federados, mas não há preferência entre o crédito do Estado X e o crédito do Município Y;
- Alternativa C:
  o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, não tem preferência sobre o crédito do Município Y;
- Alternativa D:
  o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X, mas este tem preferência sobre o crédito do Município Y;
- Alternativa E:
  o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Município Y, mas este tem preferência sobre o crédito do Estado X.
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Questão 479
ID 3230004

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Ativo

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

A obrigação tributária consiste na relação jurídica existente entre o contribuinte e o fisco, sendo composta por cinco pilares: o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto, a causa e o domicílio. Diante disso, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3230004
- Alternativa A:
  Um exemplo de sujeito ativo indireto em matéria tributária é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma vez que a anuidade cobrada de seus membros tem natureza tributária.
- Alternativa B:
  Os efeitos da solidariedade tributária, no caso de concessão de remissão, quando outorgadas pessoalmente a um dos devedores, estendem-se aos demais.
- Alternativa C:
  O cidadão que compra um terreno e, depois da transferência do imóvel em cartório, recebe notificação tributária de que há débitos de IPTU do exercício financeiro passado será considerado o sujeito passivo direto desse tributo.
- Alternativa D:
  A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas em lei.
- Alternativa E:
  O tabelião tem responsabilidade tributária pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
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Questão 480
ID 3230003

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Sucessão Empresarial

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade tributária com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência:
1. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
2. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não enseja, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
3. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
4. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao autolançamento regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas da questão 3230003
- Alternativa A:
  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- Alternativa B:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- Alternativa C:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- Alternativa D:
  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- Alternativa E:
  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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