Questão 3230076

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, entende-se que não é necessário que ocorra o pagamento.

A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Não extinguem o crédito tributário pelo pagamento.