Questão 3230082

a utilização de propriedade pertencente ao Estado por parte de empresas privadas.

a concessão de licença para a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial em um município.

o fornecimento de energia elétrica à população por parte do Estado em caráter compulsório.

a execução de obras de abastecimento de água potável por parte do Estado que resulte valorização de imóveis de propriedade privada.