Questão 3230081

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3230081

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar n^o 116, de 2003, com suas alterações posteriores, o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima legal, exceto para o serviço de:

Alternativa A:
ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Alternativa B:
limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
Alternativa C:
varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Alternativa D:
transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Alternativa E:
limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

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