Questão 3230074 de Direito Tributário - UFMT 2022

Questão

ID 3230074

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento de Ofício

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Científica do Amapá

O lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sobre o lançamento de tributos, o Regulamento do ICMS em Mato Grosso estabelece:

Alternativa A:
O imposto será espontaneamente lançado pelo contribuinte nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
Alternativa B:
O imposto será facultativamente lançado pelo contribuinte nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
Alternativa C:
O imposto será espontaneamente lançado pela autoridade fiscal nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
Alternativa D:
O imposto será facultativamente lançado pela autoridade fiscal nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
Alternativa E:
O imposto será lançado 90 dias após o fato gerador em consequência do princípio tributário da noventena.

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Questão 3230074

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