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26.212 questões encontradas

Questão 321
ID 3230193

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 214/2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); Cria o Comitê Gestor do IBS e Altera a Legislação Tributária

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Palmeira

Considere o Texto 03 a seguir para responder às questões 30 a 34.
Texto 03 – trecho de “O Imposto sobre Bens e Serviços: uma nova era para o sistema tributário brasileiro”, de Cinthia Ribeiro
A instalação da Comissão Eleitoral que definirá os municípios integrantes do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS marca um avanço importante na história tributária do país. Com responsabilidade, recebi a indicação da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP) para compor essa comissão. Trata-se de um espaço estratégico de decisão, que assumo com o compromisso de representar o municipalismo e, também, de reforçar a presença feminina em um ambiente historicamente dominado por homens.
O Brasil dá início a mais profunda reforma tributária de sua história recente com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na Lei Complementar 214/2025. Essa é a primeira etapa concreta da regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. E é fundamental reforçar o debate sobre os impactos dessa medida nos municípios e o papel da FNP nesse processo — entidade que representa 60% da população brasileira e 72% do PIB nacional.
O Brasil dá início a mais profunda reforma tributária de sua história recente com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na Lei Complementar 214/2025. Essa é a primeira etapa concreta da regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. E é fundamental reforçar o debate sobre os impactos dessa medida nos municípios e o papel da FNP nesse processo — entidade que representa 60% da população brasileira e 72% do PIB nacional.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-abr-21/o-imposto-sobre-bens-e-servicos-uma-nova-era-para-o-sistema-tributario-brasileiro/. Acesso em: 22 de abril de 2025.

A respeito do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3230193
- Alternativa A:
  Os 15 (quinze) representantes dos Estados são indicados com base nos votos de cada Estado, com valor igual para todos.
- Alternativa B:
  27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes são representantes do conjunto dos municípios e do Distrito Federal.
- Alternativa C:
  Todos os recursos do Comitê Gestor estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
- Alternativa D:
  Os representantes dos Estados e do Distrito Federal poderão ser substituídos ou destituídos pelo Ministro de Estado da Fazenda.
- Alternativa E:
  A eleição dos representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será realizada em reunião da FNP por votação em papel.
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Questão 322
ID 3230192

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Ativo

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte

Nas relações jurídico-tributárias, a definição dos polos ativo e passivo ultrapassa a mera identificação de credor e devedor. A titularidade da competência e a vinculação legal à obrigação impõem limites à atuação dos entes e à responsabilização de terceiros. À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3230192
- Alternativa A:
  O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo, ainda que a administração do tributo esteja delegada a outro ente federado por meio de convênio legalmente autorizado.
- Alternativa B:
  As entidades paraestatais que realizam atividades públicas delegadas têm legitimidade ativa para cobrança de tributos vinculados às suas atividades, equiparando-se aos entes tributantes originários.
- Alternativa C:
  O Fisco Municipal pode, mediante decreto, transferir a titularidade ativa de tributo local para autarquia federal, desde que haja interesse recíproco e acordo entre as partes.
- Alternativa D:
  O sujeito passivo da obrigação tributária principal é sempre o contribuinte direto, vedada a responsabilização de terceiros que não realizem o fato gerador, exceto no caso de sucessão empresarial por doação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 323
ID 3230191

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai

O tributo que pode ser instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, e que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é CORRETAMENTE denominado:
Alternativas da questão 3230191
- Alternativa A:
  Empréstimo Compulsório.
- Alternativa B:
  Imposto.
- Alternativa C:
  Contribuição de Melhoria.
- Alternativa D:
  Taxa.
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Questão 324
ID 3230190

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador da Obrigação Principal

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Parecis

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta sobre obrigação tributária e crédito tributário.
Alternativas da questão 3230190
- Alternativa A:
  A obrigação tributária principal surge apenas com o lançamento tributário, sendo este ato indispensável para sua constituição.
- Alternativa B:
  O crédito tributário decorre exclusivamente de lei, independentemente de qualquer ato administrativo, como o lançamento.
- Alternativa C:
  A obrigação acessória, como a entrega de declarações fiscais, gera crédito tributário se descumprida, sujeitando o contribuinte ao pagamento de tributo.
- Alternativa D:
  O lançamento tributário é o ato administrativo que materializa o crédito tributário, tornando-o exigível, mas a obrigação tributária já existe desde o fato gerador.
- Alternativa E:
  A prescrição do crédito tributário ocorre em 2 (dois) anos, contados da data do lançamento, nos termos do CTN.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 325
ID 3230189

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta quanto à definição de contribuinte.
Alternativas da questão 3230189
- Alternativa A:
  Contribuinte do ISSQN é sempre o tomador do serviço, salvo exceções previstas em regulamento.
- Alternativa B:
  Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço.
- Alternativa C:
  Contribuinte do ISSQN é sempre o proprietário do imóvel onde o serviço for prestado.
- Alternativa D:
  Contribuinte do ISSQN é o responsável tributário que intermediar o serviço.
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Questão 326
ID 3230188

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em razão de desastres naturais e tragédias decorrentes de fortes chuvas que assolaram grande parte das cidades do Rio Grande do Sul, o Governo previu isenção de imposto na aquisição de veículos por locadoras para a recomposição da frota inutilizada em razão das enchentes. Neste caso, com relação ao ente competente e ao imposto relacionado, trata-se do(a)
Alternativas da questão 3230188
- Alternativa A:
  Estado, quanto à tributação do ISS.
- Alternativa B:
  Estado, quanto à tributação do ICMS.
- Alternativa C:
  União, quanto à tributação do ISS.
- Alternativa D:
  União, quanto à tributação do ICMS.
- Alternativa E:
  União, quanto à tributação do IPVA.
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Questão 327
ID 3230187

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Uma sociedade empresária localizada em Parnaíba/PI deixou de pagar por alguns meses a contribuição previdenciária de 2024 por falta de recurso financeiro.
Ela foi então informada de que o Governo Federal havia lançado um programa permitindo a quitação da dívida com exclusão das penalidades. A sociedade empresária aderiu ao programa porque viu nele uma boa oportunidade de quitar sua obrigação.
Assinale a opção que indica o fenômeno ocorrido.
Alternativas da questão 3230187
- Alternativa A:
  Anistia.
- Alternativa B:
  Remição.
- Alternativa C:
  Remissão.
- Alternativa D:
  Imunidade.
- Alternativa E:
  Dação em pagamento.
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Questão 328
ID 3230186

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina

Acerca do que expõe o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que NÃO representa um contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Alternativas da questão 3230186
- Alternativa A:
  O importador ou quem a lei a ele equiparar.
- Alternativa B:
  O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
- Alternativa C:
  O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
- Alternativa D:
  O proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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Questão 329
ID 3230185

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da administração tributária, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Independe de requisição o compartilhamento com a administração tributária, pelos entes integrantes da administração indireta, das bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
Alternativas da questão 3230185
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 330
ID 3230184

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Homologação

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo da obrigação. A doutrina distingue as modalidades de lançamento conforme o grau de iniciativa da autoridade administrativa e a autonomia do contribuinte. Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3230184
- Alternativa A:
  No lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário opera-se com o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, sendo desnecessária qualquer ação posterior da Administração para que se inicie o prazo de prescrição da cobrança judicial.
- Alternativa B:
  O lançamento de ofício é utilizado quando o sujeito passivo, por dolo, fraude ou simulação, omite ou declarar falsamente a ocorrência do fato gerador, sendo imprescindível prévia notificação para sua constituição e validade jurídica.
- Alternativa C:
  A modalidade de lançamento por declaração depende da veracidade dos dados fornecidos pelo contribuinte, sendo suficiente para a constituição do crédito tributário, ainda que a declaração não tenha sido acompanhada de pagamento antecipado.
- Alternativa D:
  O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação sem pagamento antecipado, conta-se da data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se subsidiariamente o art. 173, I, do CTN.
- Alternativa E:
  A constituição do crédito tributário autoriza automaticamente a imposição de penalidades moratórias, independentemente de prévia motivação ou contraditório, desde que prevista em lei a multa aplicável ao inadimplemento.
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Questão 331
ID 3230183

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara

Durante a compra de um imóvel em uma área urbana, um cidadão deve pagar um imposto municipal específico, cobrado pela transmissão onerosa da propriedade. Esse imposto é conhecido como:
Alternativas da questão 3230183
- Alternativa A:
  IPTU
- Alternativa B:
  ITBI
- Alternativa C:
  ICMS
- Alternativa D:
  ISSQN
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Questão 332
ID 3230182

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pombal

Em relação às hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3230182
- Alternativa A:
  O depósito do montante integral não tem efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas garante a continuidade do lançamento.
- Alternativa B:
  A suspensão do crédito tributário ocorre de forma automática a partir do ajuizamento da execução fiscal, sem necessidade de depósito ou garantia.
- Alternativa C:
  A extinção do crédito tributário depende exclusivamente do pagamento integral, não admitindo a compensação ou a transação entre as partes.
- Alternativa D:
  O crédito tributário pode ser suspenso nas hipóteses de moratória, depósito do seu montante integral, reclamações, recursos, medida liminar ou parcelamento. O crédito tributário extingue-se pelo pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição ou decadência, conversão de depósito em renda, entre outras hipóteses, conforme previsto no Código Tributário Nacional.
- Alternativa E:
  A prescrição do crédito tributário, por ser instituto processual, não ocorrerá se o contribuinte apresentar defesa administrativa tempestiva.
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Questão 333
ID 3230181

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Homologação

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

O controle e levantamento fiscal envolvem a elaboração de relatórios e a formalização de atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3230181
- Alternativa A:
  Os relatórios fiscais são documentos internos e, portanto, não precisam seguir um padrão ou conter informações detalhadas sobre os lançamentos realizados.
- Alternativa B:
  A homologação de lançamentos fiscais é um ato administrativo que confirma a regularidade das obrigações tributárias declaradas ou apuradas pelo contribuinte.
- Alternativa C:
  Os atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais são discricionários, ou seja, dependem exclusivamente da interpretação do servidor responsável pelo controle fiscal.
- Alternativa D:
  A elaboração de relatórios fiscais não influencia a fiscalização tributária, pois os órgãos responsáveis realizam verificações independentes para homologação de tributos.
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Questão 334
ID 3230179

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mogeiro

A respeito das fases do processo administrativo fiscal, relacione corretamente:
1 - Fiscalização;
2 - Lavratura de auto de infração;
3 - Reclamação administrativa;
4 - Instrução Probatória;
5 - Julgamento.
( ) É caracterizada pelos atos desenvolvidos com base no poder de polícia do fisco.
( ) Finda-se com a intimação do sujeito ativo, do encerramento do ato ou de seu lançamento.
( ) Com isso, o procedimento passa a ser litigioso.
( ) Se dá quando a autoridade julgadora determina, de ofício, ou a requerimento das partes a realização de diligências ou perícias, quando necessário, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
( ) Ocorre com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e o fisco, a administração tributária julgará o processo em primeira instância.
Alternativas da questão 3230179
- Alternativa A:
  1 - 2 - 3 - 4 - 5
- Alternativa B:
  5 - 4 - 3 - 2 - 1
- Alternativa C:
  2 - 4 - 3 - 1 - 5
- Alternativa D:
  1 - 3 - 2 - 5 - 4
- Alternativa E:
  4 - 1 - 5 - 3 - 2
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Questão 335
ID 3230178

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a Lei N° 5.172/66:
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
( ) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.
Alternativas da questão 3230178
- Alternativa A:
  F – F – V
- Alternativa B:
  V – F – F
- Alternativa C:
  F – V – V
- Alternativa D:
  V – V – V
- Alternativa E:
  F – V – F
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Questão 336
ID 3230176

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: ITR Pequenas Glebas

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

No âmbito da competência tributária da União, o Imposto Territorial Rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida disposição constitucional representa uma situação de
Alternativas da questão 3230176
- Alternativa A:
  isenção.
- Alternativa B:
  anistia.
- Alternativa C:
  imunidade.
- Alternativa D:
  remissão.
- Alternativa E:
  moratória.
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Questão 337
ID 3230174

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Regular (Art. 134 do CTN)

Ano: 2022 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha

Com base no Art. 134 do STN, “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”:
I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
II. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
III. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
IV. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
V. O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
VI. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
VII. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Estão CORRETOS:
Alternativas da questão 3230174
- Alternativa A:
  I, II, III, IV, V, VI, VII.
- Alternativa B:
  III, IV, V, VI, VII, apenas.
- Alternativa C:
  I, II, III, V, VI, VII, apenas.
- Alternativa D:
  I, II, III, IV, V, apenas.
- Alternativa E:
  I, III, IV, V, VI, VII, apenas.
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Questão 338
ID 3230172

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande

Com relação ao IPTU, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3230172
- Alternativa A:
  o contribuinte do IPTU é apenas o proprietário do imóvel, não sendo considerado para esse fim o titular do domínio útil do imóvel ou o seu possuidor a qualquer título.
- Alternativa B:
  o IPTU, de competência apenas dos Estados e do Distrito Federal, é um imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana.
- Alternativa C:
  a lei municipal não pode considerar áreas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas como zona urbana pelo Código Tributário Nacional.
- Alternativa D:
  na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
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Questão 339
ID 3230171

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao polo passivo da obrigação tributária.
Alternativas da questão 3230171
- Alternativa A:
  A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
- Alternativa B:
  O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- Alternativa C:
  A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
- Alternativa D:
  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa que, nos termos da lei, está obrigada ao pagamento da multa tributária.
- Alternativa E:
  São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
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Questão 340
ID 3230170

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dos Estados para os Municípios

Ano: 2022 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Tubarão

Considerando o tema competência tributária, os Estados entregarão aos municípios:
Alternativas da questão 3230170
- Alternativa A:
  25% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- Alternativa B:
  20% do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
- Alternativa C:
  50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- Alternativa D:
  35% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
- Alternativa E:
  25% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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