Questão
ID 3230262Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade impede que um tributo seja instituído por medida provisória, mesmo que haja urgência e relevância.