Questão 3230266

O Município poderá instituir uma taxa a ser cobrada junto com o IPTU sobre as propriedades valorizadas, mas não há previsão legal para instituição de tributo vinculado à valorização decorrente de realização de obras públicas, uma vez que é dever do poder público fornecer infraestrutura básica à população.

O Município poderá instituir contribuição de melhoria, desde que respeite os limites do custo da obra e a valorização individual dos imóveis por ela beneficiados.

A cobrança de tributos sobre a valorização imobiliária decorrente de obras públicas é vedada, pois tal fato não configura hipótese de incidência tributária, uma vez que é dever do ente público fornecer infraestrutura adequada. No entanto, o Município pode firmar parcerias com os proprietários dos imóveis diretamente beneficiados para a conservação e manutenção das obras.

O Município pode cobrar contribuição de melhoria sobre a valorização dos imóveis beneficiados, desde que o valor não ultrapasse o custo total da obra, independentemente da valorização individual dos imóveis.