Questão 3230248

Extinguem o crédito tributário: o pagamento, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial além do mandado de segurança.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

O lançamento por declaração é aquele no qual todos os atos de apuração relativos à liquidação da obrigação tributária são efetuados pelo próprio sujeito passivo. Depois de calcular o montante do tributo devido, o sujeito passivo submete essa apuração à autoridade administrativa para que esta a homologue.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o parcelamento, a compensação e a transação.