Questão
ID 3230264Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes
A Lei Federal nº 5.172/1966 estabelece limites ao poder de tributar exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Analise as assertivas a seguir:
I. Os entes federativos não podem instituir ou majorar tributo sem previsão legal.
II. É vedado criar tributos que funcionem como barreiras ao tráfego de pessoas ou mercadorias entre Estados ou Municípios.
III. É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços pertencentes a outros entes federativos.
Pode-se afirmar que: