Questão 3230265

A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma extensiva, com o objetivo de alcançar situações semelhantes não previstas expressamente, conforme o princípio da equidade.

A interpretação literal das normas tributárias no art. 111 do CTN é obrigatória nos casos que tratam de benefícios fiscais, mesmo que não sejam isenções.

A interpretação literal das normas tributárias aplica-se apenas às disposições que tratam de criação de tributos, não abrangendo normas relativas à suspensão, isenção ou exclusão do crédito tributário.

A legislação tributária que trata da responsabilidade por infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida somente quanto à natureza da penalidade aplicável.

A analogia é permitida para ampliar os casos de isenção tributária, desde que não haja prejuízo à arrecadação e que o benefício se justifique por razões de justiça fiscal.