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675 questões encontradas

Questão 421
ID 771746

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2020 Banca: MAR - Marinha do Brasil Órgão: Marinha do Brasil

Assinale a Opção correta no que tange aos Conselhos de Justiça.
Alternativas da questão 771746
- Alternativa A:
  No dia e hora designados para sessão do julgamento, presente a maioria dos membros do Conselho de Justiça, o presidente declarará aberta a sessão e mandará apresentar o acusado.
- Alternativa B:
  O militar mais antigo presidente do Conselho de Justiça, convidará os juizes a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz togado; depois, os juizes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o presidente.
- Alternativa C:
  Quando, pela diversidade de votos, não se puder constituir maioria para a aplicação da pena, entender- se-á que o juiz que tiver votado por pena maior, ou mais grave, terá virtualmente votado por pena imediatamente menor ou menos grave.
- Alternativa D:
  A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelos Conselhos de Justiça, mesmo sem manifestação neste sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais, desde quando importe em beneficio para o réu e não conste da matéria fática.
- Alternativa E:
  O Conselho de Justiça não poderá proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia se o Ministério Público houver opinado pela absolvição em alegações finais, nem reconhecer agravante objetiva que não tenha sido arguida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 422
ID 765202

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Exército Brasileiro

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar é
Alternativas da questão 765202
- Alternativa A:
  em regra, pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada, admitindo-se, em determinados casos, a ação penal privada subsidiária da pública.
- Alternativa B:
  em regra, pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, admitindo-se ação penal privada subsidiária da pública.
- Alternativa C:
  em regra, pública e incondicionada, admitindo-se, em determinados casos, ação penal pública condicionada e ação penal privada subsidiária da pública.
- Alternativa D:
  pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada e a ação penal privada.
- Alternativa E:
  pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, sendo vedada a ação penal privada subsidiária da pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 423
ID 764532

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2011 Banca: EXÉRCITO - Exército Brasileiro Órgão: Exército Brasileiro

Em relação ao Inquérito Policial Militar é correto afirmar que:
Alternativas da questão 764532
- Alternativa A: são definitivas as provas periciais nele produzidas.
- Alternativa B: deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver solto.
- Alternativa C: Possui caráter sigiloso, sendo vedado o acesso do advogado do indiciado.
- Alternativa D: o encarregado poderá ter assistência de um membro do Ministério Público.
- Alternativa E: ao encarregado é vedada a representação a fim de que seja decretada a
  prisão preventiva do indiciado.
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Questão 424
ID 761495

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2017 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Segundo o artigo 85 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei 1002/69, a competência do foro militar será determinada de modo especial pelo(a)
Alternativas da questão 761495
- Alternativa A:
  prevenção.
- Alternativa B:
  lugar da infração.
- Alternativa C:
  sede do lugar de serviço.
- Alternativa D:
  residência ou domicílio do acusado.
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Questão 425
ID 757814

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2020 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) O inquérito é iniciado mediante portaria, de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.
( ) O Ministério Público não pode requisitar início de inquérito policial militar mediante portaria, mas poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.
( ) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, mesmo já tendo sido o caso julgado, ressalvado apenas os casos de extinção da punibilidade.
( ) O encarregado do inquérito será, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.
A sequência correta é
Alternativas da questão 757814
- Alternativa A:
  (F); (F); (V); (V).
- Alternativa B:
  (V); (V); (F); (F).
- Alternativa C:
  (V); (F); (F); (V).
- Alternativa D:
  (F); (V); (V); (F).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 426
ID 638935

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Fontes do Direito

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Com base na lei de processo penal militar (Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar) e sua aplicação, assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas da questão 638935
- Alternativa A:
  Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; pela jurisprudência; pelos usos e costumes militares; pelos princípios gerais de Direito; pela analogia.
- Alternativa B:
  Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.
- Alternativa C:
  Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais estrita, do que sua intenção.
- Alternativa D:
  O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.
- Alternativa E:
  A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
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Questão 427
ID 498615

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Lei Ordinária nº 12.896 de 01 de Junho de 2026 - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências., Polícia Judiciária Militar, Realização de Exame de Corpo Delito e Outras Perícias

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne à criação e ao funcionamento do Centro de Perícias Militares no âmbito da PMMH, julgue o item subsequente. O Centro de Perícias Militares é órgão técnico incumbido de realizar exames periciais em local de crime militar e em materiais apreendidos em procedimentos disciplinares ou inquéritos policiais militares.
Alternativas da questão 498615
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 428
ID 332300

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Competência da Justiça Militar, Do Processo Penal Militar em Geral, Dos Conflitos de Competência, Justiça Militar da União

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue os próximos itens.

Situação hipotética: Adão, cidadão civil, é investigado pelo crime de desacato por ter ofendido servidor civil que exercia sua função em lugar sujeito à administração militar. Assertiva: Nessa situação, Adão deverá ser processado e julgado na justiça comum federal.
Alternativas da questão 332300
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 429
ID 330802

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Inquérito Policial Militar - IPM, Lei estadual nº 10.823/2018 e suas alterações

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A investigação criminal envolvendo membros das forças armadas ou polícias militares exige que os encarregados do inquérito tenham acesso a um vasto repositório de dados integrados de identificação criminal para elucidar transgressões com celeridade. Neste contexto investigatório orgânico, julgue o item. Assertiva: É vedado à Polícia Militar, em procedimentos persecutórios contra seus próprios membros, cruzar ou acessar diretamente bancos de dados da Polícia Civil e da Senasp relativos a armas e identificação civil, devendo requisitá-los obrigatoriamente por ordem judicial prévia.
Alternativas da questão 330802
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 430
ID 330753

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Ação Penal Militar e Seu Exercício, Decadência Imprópria

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere uma conduta capitulada como infração à lei penal militar em que a denúncia do Parquet sofre injustificado e grave retardo temporal.Julgue o preceito normativo: A ação penal no ambiente militar é, via de regra, promovida pelo Ministério Público; no entanto, inovações legais passaram a admitir expressamente a ação privada se a ação pública não for intentada no prazo legal, positivando-se a ação penal privada subsidiária da pública no escopo do Código Penal Militar.
Alternativas da questão 330753
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 431
ID 328839

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Ação Penal Militar e Seu Exercício, Da Denúncia no CPPM

Ano: 2018 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Polícia Militar de Roraima

Segundo o Código de Processo Penal Militar, adenúncia:
Alternativas da questão 328839
- Alternativa A:
  conterá, dentre outras coisas, a exposição do fatocriminoso, com todas as suas circunstâncias e o rol detestemunhas em número não superior a seis, além dasinformantes.
- Alternativa B:
  será recebida de plano ainda que não contenha osrequisitos expressos no artigo 77 do CPPM.
- Alternativa C:
  será oferecida no prazo de dez dias caso o acusadoesteja preso e vinte dias, caso solto, podendo, emambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplopor despacho do juiz.
- Alternativa D:
  será recebida ainda que extinta a punibilidade.
- Alternativa E:
  será rejeitada de plano pelo juiz, em decisãofundamentada e sem remessa prévia ao MinistérioPúblico, quando não atendidos os requisitos do artigo77 do CPPM.
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Questão 432
ID 267489

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Da Liberdade Provisória, Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor, Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue os itens de 96 a 100.

O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.
Alternativas da questão 267489
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 433
ID 264601

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Organização da Justiça Militar da União

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A distinção fundamental entre o Conselho Especial de Justiça e o Conselho Permanente de Justiça na Justiça Militar da União reside:
Alternativas da questão 264601
- Alternativa A:
  Apenas no local de funcionamento, sendo um em tempo de paz e outro em tempo de guerra.
- Alternativa B:
  Na condição funcional (posto ou graduação) do acusado e na temporalidade de sua constituição.
- Alternativa C:
  No fato de um aceitar advogados civis e o outro apenas defensores dativos militares.
- Alternativa D:
  Exclusivamente na natureza do crime praticado, se doloso ou culposo.
- Alternativa E:
  No número de membros, sendo o Especial composto por sete e o Permanente por cinco juízes.
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Questão 434
ID 264598

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Organização da Justiça Militar da União

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre os órgãos da Justiça Militar da União e seus Conselhos, julgue as assertivas:
I. O Conselho Permanente de Justiça é competente para julgar praças das Forças Armadas no âmbito da JMU.
II. O Conselho Permanente funciona durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil.
III. Os Conselhos são presididos pelo oficial militar de maior posto sorteado.
Alternativas da questão 264598
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas estão incorretas.
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Questão 435
ID 264589

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Organização da Justiça Militar da União

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que um Soldado da Aeronáutica está sendo processado por deserção. O órgão competente para o julgamento é o Conselho Permanente de Justiça. Sobre a sede desse conselho, a lei define que:
Alternativas da questão 264589
- Alternativa A:
  Deve situar-se na Capital Federal obrigatoriamente.
- Alternativa B:
  Será constituído para cada Auditoria, com sede na respectiva Circunscrição Judiciária Militar.
- Alternativa C:
  A sede será definida pelo Comandante da Unidade Militar onde o crime ocorreu.
- Alternativa D:
  Funciona de forma itinerante, sem sede fixa, acompanhando o deslocamento das tropas.
- Alternativa E:
  Fica sediado no Comando Geral da Aeronáutica por envolver militar desta Força.
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Questão 436
ID 264583

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Organização da Justiça Militar da União

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca dos Conselhos de Justiça na estrutura da Justiça Militar da União, analise as afirmações:
I. São órgãos de primeira instância.
II. O Juiz-Auditor integra ambos os conselhos (Especial e Permanente).
III. O Conselho Especial de Justiça é competente para julgar praças quando o crime for de extrema gravidade.
Alternativas da questão 264583
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas estão corretas.
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Questão 437
ID 264579

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a duração do Conselho Permanente de Justiça, a legislação prevê que ele funcionará por três meses consecutivos. Caso um processo contra uma praça não seja concluído dentro desse trimestre judicial, qual é a consequência legal imediata, considerando as regras gerais de organização?
Alternativas da questão 264579
- Alternativa A:
  O conselho torna-se prorrogado automaticamente até a sentença final do processo em curso.
- Alternativa B:
  O processo deve ser redistribuído para o Conselho Especial de Justiça para evitar excesso de prazo.
- Alternativa C:
  Ocorre a renovação do conselho para o trimestre seguinte, podendo haver alteração dos juízes militares sorteados.
- Alternativa D:
  A competência passa a ser monocrática do Juiz-Auditor togado.
- Alternativa E:
  O processo é anulado por vício de competência temporal.
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Questão 438
ID 264575

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Justiça Militar da União, Organização da Justiça Militar da União

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um Major do Exército Brasileiro é acusado de cometer um crime militar de peculato. De acordo com a Lei de Organização Judiciária Militar da União, o órgão colegiado responsável por seu julgamento em primeira instância:
Alternativas da questão 264575
- Alternativa A:
  Será o Conselho Permanente de Justiça, por ser um crime contra o patrimônio.
- Alternativa B:
  Será o Conselho Especial de Justiça, que será dissolvido logo após o trânsito em julgado ou conclusão do processo.
- Alternativa C:
  Será o Superior Tribunal Militar, dada a patente de oficial superior do acusado.
- Alternativa D:
  Será um Conselho Especial presidido obrigatoriamente por um Oficial-General.
- Alternativa E:
  Será a Auditoria de Correição, por envolver oficial superior.
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Questão 439
ID 264567

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Colegiados ou Pluripessoais, Organização da Justiça Militar da União

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinada Auditoria da Justiça Militar da União procedeu ao sorteio trimestral para a formação do conselho responsável pelo julgamento de praças. Este conselho funcionará durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2026. Com base nessa descrição, tal órgão colegiado é classificado como:
Alternativas da questão 264567
- Alternativa A:
  Conselho Especial de Justiça.
- Alternativa B:
  Conselho Permanente de Justiça.
- Alternativa C:
  Tribunal do Júri Militar.
- Alternativa D:
  Conselho de Justificação.
- Alternativa E:
  Comissão Disciplinar de Auditoria.
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Questão 440
ID 264563

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência da Justiça Militar da União (Artigo 124 da CF), Organização da Justiça Militar da União

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação à competência pessoal dos Conselhos de Justiça na Justiça Militar da União, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 264563
- Alternativa A:
  Ao Conselho Especial de Justiça compete processar e julgar oficiais, ressalvada a competência do STM para oficiais-generais.
- Alternativa B:
  Ao Conselho Permanente de Justiça compete processar e julgar acusados que não sejam oficiais.
- Alternativa C:
  As praças são julgadas pelo Conselho Permanente de Justiça.
- Alternativa D:
  Oficiais-generais podem ser julgados pelo Conselho Especial de Justiça desde que o colegiado seja composto por oficiais de mesma patente.
- Alternativa E:
  O Conselho Permanente de Justiça funciona durante três meses consecutivos em cada Auditoria.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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