Questão
ID 267489Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Da Liberdade Provisória, Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor, Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue os itens de 96 a 100.
O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.