Questão 264579

Direito Processual Penal Militar · 2026

Questão

ID 264579

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre a duração do Conselho Permanente de Justiça, a legislação prevê que ele funcionará por três meses consecutivos. Caso um processo contra uma praça não seja concluído dentro desse trimestre judicial, qual é a consequência legal imediata, considerando as regras gerais de organização?

Alternativas da questão 264579
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