Questão
ID 264579Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Competência da Justiça Militar
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a duração do Conselho Permanente de Justiça, a legislação prevê que ele funcionará por três meses consecutivos. Caso um processo contra uma praça não seja concluído dentro desse trimestre judicial, qual é a consequência legal imediata, considerando as regras gerais de organização?