Questão 330753

Considere uma conduta capitulada como infração à lei penal militar em que a denúncia do Parquet sofre injustificado e grave retardo temporal.Julgue o preceito normativo: A ação penal no ambiente militar é, via de regra, promovida pelo Ministério Público; no entanto, inovações legais passaram a admitir expressamente a ação privada se a ação pública não for intentada no prazo legal, positivando-se a ação penal privada subsidiária da pública no escopo do Código Penal Militar.