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675 questões encontradas
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício
Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar
Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:
A ação penal militar:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Da Menagem
Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar
Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:
Na hipótese de prisão provisória:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
Assinale a afirmação que está de acordo com as normas do Código de Processo Penal Militar.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Da Liberdade Provisória
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
São formas de prisão provisória aplicáveis ao Processo Penal Militar:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Interpretação da Lei Processual Penal Militar
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível qualquer dessas interpretações, ainda que:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Competência da Justiça Militar
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
A competência do foro militar será, de regra, determinada pelo lugar da infração. Entretanto, os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão, normalmente, processados pela Auditoria da Circunscrição da(o):
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
Relativamente ao Inquérito Policial Militar é INCORRETA a afirmação de que o(as):
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Recursos no CPPM
Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar
Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:
Quando aos prazos recursais:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Processo Ordinário
Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar
Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:
No processo ordinário:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
Analise a afirmação abaixo.
Durante o Inquérito Policial Militar que visa a apuração sumária de fato que, nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria, poderá, no máximo, o indiciado preso ficar incomunicável por ____ dias e detido durante as investigações por ____ dias, prorrogáveis, estes por ____ dias.
As quantidades que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima são:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Fontes do Direito
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Dec.-Lei nº 1002 de 21/10/1969) tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Se surgir, no caso concreto, divergência entre essas normas e as de tratado de que o Brasil seja signatário, serão aplicadas as normas do(a):
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM
Ano: 2009 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
O Inquérito Policial Militar (IPM) deverá ser concluído, estando o indiciado preso, no prazo a ser contado do dia em que for executada a ordem de prisão em:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Polícia Judiciária Militar
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
Quanto ao exercício da Polícia Judiciária Militar, analise as afirmações a seguir.
I A Polícia Judiciária Militar é exercida, dentre outras autoridades, pelos comandantes de unidades militares. De acordo com as normas de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de Polícia Judiciária Militar nunca poderão ser delegadas a outros oficiais da ativa.
II O comandante de unidade militar que instaura o inquérito policial militar é a autoridade delegante, enquanto o oficial designado para realizar as investigações é a autoridade delegada.
III Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares e sua autoria, bem como requisitar da Polícia Civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar, dentre outras atribuições.
IV Não é atribuição da Polícia Judiciária Militar prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
Todas e somente as afirmações corretas estão na alternativa:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Da Execução de Sentença
Ano: 2008 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais
O Sargento Beltrano estava sendo processado pela justiça Militar por ter cometido um crime durante seu turno de serviço. Preocupado com uma possível condenação, perguntou a um colega de serviço sobre o local de cumprimento da pena, caso fosse condenado a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade. Marque a opção correta de acordo com o Decreto-Lei nº 1.001.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Recursos no CPPM
Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás
Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão que:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
Com relação ao inquérito policial militar, segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l O Código de Processo Penal Militar regula os procedimentos ordinário, sumário e os especiais.
ll A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial militar ou do processo, concorrendo os requisitos de prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria. Deverá fundar-se também em um dos seguintes casos: garantia da ordem pública; conveniência da instrução criminal; periculosidade do indiciado ou acusado; segurança da aplicação da lei penal militar; exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.
lll O Conselho Especial de Justiça, cuja finalidade é o julgamento de oficiais que cometeram crimes militares, é formado por um juiz de direito e quatro juízes militares, estes, oficiais sorteados para a composição daquele órgão julgador.
lV Consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura. A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, terá início a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.
Estão corretas somente as afirmações:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Recursos no CPPM
Ano: 2009 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Os embargos infringentes e de nulidade na legislação processual penal militar são recursos:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Polícia Judiciária Militar
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l O Diretor de Apoio Logístico e Finanças da PM exerce a polícia judiciária militar.
ll Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar podem ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.
lll Compete à polícia judiciária militar representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado.
lV O inquérito policial militar é instaurado mediante portaria do Oficial Corregedor da Organização Militar.
Estão corretas somente as afirmações:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Dos Incidentes
Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar
Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:
Nos incidentes processuais: