Questão 3567167

Direito Processual Penal Militar · 2005

Questão

ID 3567167

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Recursos no CPPM

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:

Quando aos prazos recursais:

Alternativa A:
O recurso em sentido estrito deverá ser interposto no prazo de cinco dias, devendo ser arrazoado em igual prazo.
Alternativa B:
Na hipótese de separação de julgamentos, uma vez findos os prazos recursais, sem oferecimento de razões, os autos deverão ser encaminhados ao STM, ainda que pendente de julgamento o outro réu.
Alternativa C:
O prazo para razões de apelação, quando houver mais de um apelado ou apelante, é de dez dias para cada um, embora comum o prazo de interposição.
Alternativa D:
Em se tratando de apelação interposta exclusivamente pelo Ministério Público, dispensar-se-á a manifestação da Procuradoria-Geral.