Questão
ID 3567162Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Polícia Judiciária Militar
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
Quanto ao exercício da Polícia Judiciária Militar, analise as afirmações a seguir.
I A Polícia Judiciária Militar é exercida, dentre outras autoridades, pelos comandantes de unidades militares. De acordo com as normas de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de Polícia Judiciária Militar nunca poderão ser delegadas a outros oficiais da ativa.
II O comandante de unidade militar que instaura o inquérito policial militar é a autoridade delegante, enquanto o oficial designado para realizar as investigações é a autoridade delegada.
III Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares e sua autoria, bem como requisitar da Polícia Civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar, dentre outras atribuições.
IV Não é atribuição da Polícia Judiciária Militar prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
Todas e somente as afirmações corretas estão na alternativa: