Questão 3567169

Direito Processual Penal Militar · 2006

Questão

ID 3567169

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica


A competência do foro militar será, de regra, determinada pelo lugar da infração. Entretanto, os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão, normalmente, processados pela Auditoria da Circunscrição da(o):

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