Questão 3567159 de Direito Processual Penal Militar - ACAFE 2009

Questão

ID 3567159

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Com relação ao inquérito policial militar, segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O inquérito policial militar deverá terminar em 15 (quinze) dias se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
Alternativa B:
O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar ou crime comum praticado por militar, e de sua autoria. sempre indispensável à propositura da ação penal militar (princípio da obrigatoriedade).
Alternativa C:
Será encarregado do inquérito policial militar o praça não inferior ao posto de capitão PM, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se o indiciado for oficial.
Alternativa D:
O inquérito policial militar tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, tendo sempre como encarregado das investigações um oficial.
Alternativa E:
O inquérito policial militar poderá ser iniciado também por requisição do juiz togado da Justiça Militar ou por portaria do corregedorgeral.