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13.368 questões encontradas

Questão 341
ID 3374283

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conflito Negativo de Competência

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Cotia

Dois juízes, vinculados a um mesmo Tribunal, entendem respectivamente que a competência para um determinado feito é do outro e não sua. O réu, no processo original, arguiu, inclusive, em sua matéria de defesa, a incompetência relativa do juízo, enquanto preliminar de contestação, o que foi acatado pelo primeiro julgador, que transferiu o processo ao segundo. Entretanto, discordando o segundo da competência, decidiu que esta, no caso, seria do primeiro. Sobre o conflito negativo de competência narrado, podemos afirmar que:
Alternativas da questão 3374283
- Alternativa A:
  Será julgado pelo Tribunal a que ambos os juízes estão vinculados e pode ser suscitado pelo autor, não pelo réu, uma vez que a incompetência relativa foi matéria de preliminar de contestação.
- Alternativa B:
  Será julgado pelo STJ, que é o foro competente para todo conflito de competência negativo e pode ser suscitado por qualquer um dos juízes envolvidos, pelo Ministério Público e por qualquer uma das partes.
- Alternativa C:
  Será julgado pelo STJ, que é o foro competente para todo conflito de competência negativo e será obrigatoriamente suscitado pelo segundo julgador, não havendo previsão legal para que qualquer das partes possa suscitar conflito de competência, seja negativo, seja positivo.
- Alternativa D:
  Será julgado pelo Tribunal a que ambos os juízes estão vinculados e deve obrigatoriamente ser suscitado pelo segundo juiz no exato ato em que entendeu ser incompetente. Cabe, exclusivamente, nesta hipótese, ao segundo Magistrado indicar o conflito e iniciar o procedimento para determinação correta da competência.
- Alternativa E:
  Será julgado pelo Tribunal a que ambos os juízes estão vinculados e pode ser suscitado por qualquer uma das partes ou pelo Ministério Público. Os juízes envolvidos, uma vez que o conflito é negativo, não possuem legitimidade para suscitar o conflito; apenas nos conflitos positivos de competência os juízes possuem esta prerrogativa legal de suscitar o conflito.
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Questão 342
ID 3374074

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Concurso entre a Justiça Federal e Justiça Estadual

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Uma empresa pública estadual do setor de saneamento público é alienada, pelo estado da Federação que a controla, à União Federal, como parte de um processo de refinanciamento de dívidas deste estado junto à União, autorizado por lei complementar federal. Supondo a manutenção da totalidade do capital social da empresa sob titularidade da União, passando a empresa a ser uma empresa pública federal, é correto afirmar que as ações judiciais eventualmente existentes para reparação de danos, em trâmite na justiça comum estadual, que contem com a empresa como uma das partes
Alternativas da questão 3374074
- Alternativa A:
  não sofrerá qualquer modificação na sua tramitação, considerando o princípio processual da perpetuatio jurisdictionis.
- Alternativa B:
  deverão ser remetidas à justiça federal, considerando-se modificação no estado de uma das partes capaz de alterar a competência absoluta em razão da pessoa.
- Alternativa C:
  estarão sujeitas à suscitação de conflito de competência entre a justiça federal e estadual, a ser dirimido em caráter originário pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa D:
  deverão ser mantidas na justiça estadual, pois a mudança operada não modifica competência absoluta, mas apenas a competência relativa em razão da pessoa.
- Alternativa E:
  terão o seu destino dependente da matéria de que tratem, devendo ser submetidas à justiça federal apenas as ações em que a própria União tenha algum interesse direto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 343
ID 3373937

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Medidas Cautelares de Natureza Patrimonial

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Lucas trocou seu automóvel por um trator cafeeiro por meio de um contrato celebrado com Gustavo. Contudo, depois da conclusão negócio, Lucas tomou conhecimento de que a máquina agrícola adquirida de Gustavo era fruto de crime de estelionato, o que levou à apreensão dela pela autoridade policial competente. Diante disso, Lucas pretende ajuizar ação para requerer a rescisão/nulidade do negócio jurídico e a restituição do automóvel transferido a Gustavo, bem como uma medida judicial para resguardar o automóvel de possíveis danos ou extravios. Diante dessa hipotética situação, a tutela provisória de urgência a ser requerida em favor de Lucas configura-se como uma medida cautelar de
Alternativas da questão 3373937
- Alternativa A:
  produção antecipada de provas.
- Alternativa B:
  arresto.
- Alternativa C:
  de protesto.
- Alternativa D:
  sequestro de bens.
- Alternativa E:
  arrolamento de bens.
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Questão 344
ID 3373618

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Concurso entre a Justiça Federal e Justiça Estadual

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rio Brilhante

Diversas ações civis públicas, com o mesmo objeto, foram apresentadas na Comarca de Rio Brilhante e Comarcas limítrofes, tendo ocorrido a intervenção da União Federal em todos os processos, por já existirem outras ações civis públicas em trâmite na Justiça Federal de Campo Grande. No termos da interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça a competência no caso, reconhecida a continência será da:
Alternativas da questão 3373618
- Alternativa A:
  primeiro juízo onde ocorreu a citação
- Alternativa B:
  primeira comarca que recebeu ação civil pública
- Alternativa C:
  juízo de maior hierarquia na organização judiciária
- Alternativa D:
  juízo federal que primeiro recebeu a ação civil pública
- Alternativa E:
  tribunal ordinário do local do cumprimento da obrigação
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Questão 345
ID 3373475

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento (Aspecto Objetivo do Processo)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Rio Grande da Serra

Pode-se afirmar a respeito do PROCESSO e do PROCEDIMENTO, respectivamente:
Alternativas da questão 3373475
- Alternativa A:
  O primeiro é o mecanismo pelo qual se desenvolvem os processos diante da jurisdição e o segundo é o instrumento através do qual a jurisdição atua.
- Alternativa B:
  O primeiro é matéria de competência concorrente e o segundo é matéria de competência exclusiva.
- Alternativa C:
  O primeiro tem caráter formal e o segundo caráter substancial.
- Alternativa D:
  O primeiro é o instrumento através do qual a Jurisdição atua e o segundo é o mecanismo pelo qual se desenvolvem os processos diante da jurisdição.
- Alternativa E:
  O primeiro diz respeito ao rito e o segundo tem caráter finalístico ou teleológico.
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Questão 346
ID 3373387

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos Contra a Decisão do Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Antônio ajuizou ação de mandado de segurança para impugnar ato administrativo que, segundo alegou, era ilegal e violava o seu direito líquido e certo.
Ofertadas as informações pela autoridade impetrada, a peça impugnativa pela pessoa jurídica de direito público e a manifestação conclusiva pelo Ministério Público, o juiz da causa proferiu sentença em que denegava a segurança.
Inconformado, o impetrante interpôs recurso de apelação, o qual, depois de distribuído ao órgão da segunda instância, acabou por ser desprovido, com a confirmação da sentença de piso.
Transcorridos dez dias a partir de sua intimação do teor do acórdão prolatado, Antônio, para impugná-lo, poderá se valer, em tese, de:
Alternativas da questão 3373387
- Alternativa A:
  recurso ordinário constitucional;
- Alternativa B:
  recurso especial;
- Alternativa C:
  agravo interno;
- Alternativa D:
  embargos de declaração;
- Alternativa E:
  um novo mandado de segurança.
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Questão 347
ID 3373307

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri

Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro

Como nos é sabido, competência originária significa competência que aprecia originariamente a causa, ou seja, aquela que faz o primeiro exame da causa. Há casos de ações em que a competência originária não será do juiz singular, mas sim dos Tribunais. Ainda, o foro por prerrogativa de função (ratione personae) é o instituto que, com o intuito de afastar a pressão sobre o juiz singular, em face da relevância do cargo ou função exercida pelo acusado, não se aplicam a ele as regras comuns. Tal distinção vem predefinida pela Constituição Federal, que determina quais cargos ou funções serão julgados originariamente pelo Tribunal, em casos de crimes comuns e de responsabilidade. Diante do exposto, os tribunais de justiça são corretamente competentes para julgar:
Alternativas da questão 3373307
- Alternativa A:
  Vice-governador.
- Alternativa B:
  Secretários de Estado.
- Alternativa C:
  Comandante-Geral da Polícia Militar.
- Alternativa D:
  Procurador-Geral do Estado.
- Alternativa E:
  Prefeitos Municipais.
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Questão 348
ID 3373293

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Comum

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rondonópolis

Lagherta Tyra obteve provimento jurisdicional ilíquido em contenda com Valquíria. O magistrado responsável pelo processo determinou que o procedimento de liquidação fosse o comum. Nos termos do Código de Processo Civil, deve o requerido ser intimado para apresentar, em quinze dias:
Alternativas da questão 3373293
- Alternativa A:
  recurso
- Alternativa B:
  embargos
- Alternativa C:
  contestação
- Alternativa D:
  impugnação
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Questão 349
ID 3373266

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Devido Processo Legal

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina
Analise os trechos abaixo:
1. “Nenhum homem livre será detido ou sujeito a prisão, ou privado de seus bens, ou declarado fora da lei, exilado, ou reduzido em seu status de qualquer outra forma, nem procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento legal pelos seus pares ou pelo costume da terra”.
2. “Ninguém poderá ser processado senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou em harmonia com a lei do País”.
A qual dos princípios processuais os trechos acima estão relacionados?
Alternativas da questão 3373266
- Alternativa A:
  Contraditório.
- Alternativa B:
  Juízo natural.
- Alternativa C:
  Publicidade.
- Alternativa D:
  Imparcialidade do juízo.
- Alternativa E:
  Devido processo legal.
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Questão 350
ID 3373257

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos Contra a Decisão do Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Camila, servidora pública estadual, impetrou, diretamente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (ação originária do Tribunal), mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu pedido seu de licença remunerada, por dois anos, para poder cursar Doutorado em Ciências Políticas na França. Após o regular trâmite procedimental, o referido tribunal concedeu parcialmente a ordem de segurança à Camila, reconhecendo que a impetrante possui direito líquido e certo de obter licença para se especializar, mas sem remuneração durante o período de afastamento. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa correta a respeito da possibilidade de interposição de recursos e de quem pode interpô-los, excluindo-se a hipótese de embargos de declaração.
Alternativas da questão 3373257
- Alternativa A:
  Apenas Camila pode recorrer e deverá, se quiser, interpor Recurso Ordinário Constitucional.
- Alternativa B:
  Camila pode interpor Recurso Ordinário Constitucional, e o Estado do Rio Grande Sul e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul podem, em tese, interpor Recurso Especial e/ou Extraordinário, conforme o caso.
- Alternativa C:
  Somente o Estado do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul podem, em tese, recorrer, devendo interpor, se for o caso, Recurso Especial e/ou Extraordinário.
- Alternativa D:
  Tanto Camila como o Estado do Rio Grande do Sul e a Assembleia do Rio Grande do Sul podem recorrer, devendo interpor, se for o caso, Recurso Ordinário Constitucional.
- Alternativa E:
  Por se tratar de decisão colegiada do Tribunal de Justiça em mandado de segurança, não é cabível a interposição de qualquer recurso, seja em favor de Camila ou do Estado do Rio Grande do Sul/Assembleia do Rio Grande do Sul.
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Questão 351
ID 3373244

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Juiz Natural

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo.
Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3373244
- Alternativa A:
  O princípio da inevitabilidade aduz que ao juiz não é dado deixar de julgar, ainda que haja lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico.
- Alternativa B:
  A improrrogabilidade é absolutamente incompatível com a prorrogação da competência, ainda que se trate de competência relativa.
- Alternativa C:
  A indelegabilidade veda peremptoriamente a delegação de atos de instrução a outros juízes, como é o caso das cartas de ordem e precatórias instrutórias, as quais são inadmissíveis.
- Alternativa D:
  A investidura dispõe que o juiz deva ser aprovado em concurso público de provas e títulos, motivo pelo qual os membros de tribunais indicados pelo quinto constitucional não possuem investidura.
- Alternativa E:
  O princípio do juiz natural assevera que as regras de competência devem ser prévia e abstratamente definidas, vedando-se a designação de juízos ad hoc.
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Questão 352
ID 3372471

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Assistente Técnico

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a alternativa correta sobre prova pericial.
Alternativas da questão 3372471
- Alternativa A:
  A segunda perícia substitui a primeira, sendo vedado ao juiz valorar o primeiro laudo para embasar o julgamento do mérito.
- Alternativa B:
  Os assistentes técnicos, como auxiliares da justiça, estão sujeitos a impedimento e suspeição.
- Alternativa C:
  O juiz indeferirá a perícia quando o seu custo for irrazoável.
- Alternativa D:
  Comparecendo até o julgamento conforme o estado do processo, o réu revel poderá requerer a produção de prova pericial para demonstrar que os prejuízos alegados pelo autor não ocorreram.
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Questão 353
ID 3372265

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Taxatividade

Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região

Segundo Barbosa Moreira (1974), o recurso judicial é o remédio idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. A partir dessa premissa, julgue os itens a seguir, acerca dos meios de impugnação das decisões judiciais.

O princípio do contraditório, da ampla defesa e da efetividade do processo afastam a noção da taxatividade do rol recursal, assim como atraem a plena fungibilidade das espécies recursais.
Alternativas da questão 3372265
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 354
ID 3359902

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Suborno

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra

Os instrumentos mais eficazes para evitar irregularidades nos negócios são as auditorias, que visam avaliar os processos internos de forma normativa e preventiva, identificando possíveis irregularidades. Quando alguém recebe alguma propina ou benefício direto para tomar uma decisão, dizemos que houve:
Alternativas da questão 3359902
- Alternativa A:
  Suborno.
- Alternativa B:
  Fraude.
- Alternativa C:
  Desfalque.
- Alternativa D:
  Retirada indevida.
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Questão 355
ID 3358215

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Iniciativa e Decretação

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina

Assinale a opção que contém uma hipótese em que prova obtida é lícita.
Alternativas da questão 3358215
- Alternativa A:
  Bruno, preso em flagrante transportando cinco quilos de substância entorpecente, teve o celular apreendido e verificado pela autoridade policial, nas circunstâncias do flagrante, por extensão da busca pessoal.
- Alternativa B:
  Fernanda, advogada, celebrou um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, fornecendo provas que incriminam Arthur, às quais teve acesso em decorrência de seu mandato como advogada do delatado.
- Alternativa C:
  O computador de Márcia, apreendido por ordem da autoridade judiciária competente, pode ser encaminhado para perícia perante órgãos oficiais de autoridade estrangeira, mediante pedido de cooperação jurídica internacional.
- Alternativa D:
  Durante o cumprimento de mandado de prisão expedido contra Daniele, no interior de sua residência, foram encontrados, sob um fundo falso dentro de um armário, R\$ 5.000.000,00 em espécie, não declarados, configurando indícios de crime tributário e de lavagem de dinheiro, ensejando ordem de prisão em flagrante.
- Alternativa E:
  Em abordagem de rotina a André, o policial atendeu o telefone de André, se passando pelo abordado, e conversou com a outra investigada, Camile, assim colhendo provas da participação de ambos em delitos de associação criminosa e corrupção ativa e passiva.
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Questão 356
ID 3358211

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decadência Imprópria

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Segurança Pública

Uma jovem de 19 anos foi vítima de difamação, que é ação penal privada, e procurou a delegacia para prestar queixa. Sobre esse caso e seus conhecimentos de direto penal e processual penal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3358211
- Alternativa A:
  Para apresentar a queixa, a jovem teria que ser representada por um curador especial nomeado pelo juiz competente, por conta da idade menor de 21 anos.
- Alternativa B:
  Neste tipo de ação, a parte pode pedir a nomeação de advogado para promover a ação penal.
- Alternativa C:
  O Ministério Público tem legitimidade ativa na ação proposta no caso.
- Alternativa D:
  No caso de morte do ofendido na ação penal, não poderá o cônjuge, irmão, ascendente ou descendente representar pela ação em seu lugar.
- Alternativa E:
  A ação penal, via de regra, é privada, salvo quando a lei expressamente a declara pública.
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Questão 357
ID 3358209

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Justiça Militar dos Estados

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pato Bragado

Um policial militar estadual e, em tempo de paz e no exercício da função, praticou condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade. Nessa hipótese, a competência para o julgamento é da(o):
Alternativas da questão 3358209
- Alternativa A:
  Justiça Militar Estadual.
- Alternativa B:
  Justiça Comum Estadual.
- Alternativa C:
  Juizado Especial Criminal Estadual.
- Alternativa D:
  Juizado Especial Criminal Federal.
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Questão 358
ID 3358208

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decisão Que Denegar a Apelação ou a Julgar Deserta

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.
Alternativas da questão 3358208
- Alternativa A:
  No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
- Alternativa B:
  É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.
- Alternativa C:
  Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.
- Alternativa D:
  Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.
- Alternativa E:
  O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.
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Questão 359
ID 3358204

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Interceptação Telefônica (Ou Interceptação em Sentido Estrito)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Na investigação ou na instrução criminal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos
Alternativas da questão 3358204
- Alternativa A:
  poderá ser autorizada pelo juiz, quando a pena for igual ou superior a quatro anos.
- Alternativa B:
  poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada.
- Alternativa C:
  não poderá exceder o prazo de quinze dias, sem possibilidade de renovação.
- Alternativa D:
  não poderá ser realizada no período noturno.
- Alternativa E:
  não poderá ser utilizada, mesmo que em matéria de defesa, se feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
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Questão 360
ID 3358203

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Complexidade da Causa

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

João, reincidente, é investigado pela suposta prática de infração penal, cujo preceito secundário prevê a pena de detenção, de seis meses a dois anos e multa. No caso concreto incide, ainda, uma causa de aumento de pena, que dá azo à majoração das sanções de um sexto a um terço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a competência para o processo e julgamento do feito:
Alternativas da questão 3358203
- Alternativa A:
  é do Juizado Especial Criminal, considerando que os crimes punidos com detenção são caracterizados como infrações penais de menor potencial ofensivo, mesmo que a pena máxima seja superior a dois anos;
- Alternativa B:
  não é do Juizado Especial Criminal, considerando que, em razão da incidência da causa de aumento de pena, não se está diante de infração penal de menor potencial ofensivo;
- Alternativa C:
  não é do Juizado Especial Criminal, considerando que, em razão da incidência da pena de multa cumulativa, não se está diante de infração penal de menor potencial ofensivo;
- Alternativa D:
  é do Juizado Especial Criminal, considerando que o preceito secundário da infração penal prevê uma pena máxima não superior a dois anos, cumulada com multa;
- Alternativa E:
  não é do Juizado Especial Criminal, em razão da reincidência de João.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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