Questão
ID 3358209Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Justiça Militar dos Estados
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pato Bragado
Um policial militar estadual e, em tempo de paz e no exercício da função, praticou condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade. Nessa hipótese, a competência para o julgamento é da(o):