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659 questões encontradas

Questão 41
ID 3556942

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Acerca dos crimes militares em tempo de paz, assinale a
alternativa correta.
Alternativas da questão 3556942
- Alternativa A: A prática de ato de violência contra superior
  hierárquico é crime militar, enquanto praticar violência
  contra inferior consiste apenas em falta disciplinar.
- Alternativa B: Os policiais militares que recebem pagamento de
  comerciante para concentrarem a sua patrulha na
  região do estabelecimento comercial dele não praticam
  corrupção passiva, pois o mencionado crime só ocorre
  quando o recebimento de vantagem indevida tiver
  como finalidade a prática de ato ilícito.
- Alternativa C: O policial militar que, ao atender ocorrência de trânsito,
  se apropria de arma que recolhera do interior de um
  dos veículos envolvidos na ocorrência não pratica
  peculato.
- Alternativa D: Embriagar-se o militar, quando em serviço, caracteriza
  crime militar, mas apresentar-se embriagado para
  prestá-lo caracteriza apenas infração disciplinar.
- Alternativa E: O militar que se ausentar, sem licença, da unidade em
  que serve, pelo período de cinco dias, não pratica
  crime de deserção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 42
ID 3556941

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Concurso de Agentes

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Sobre o concurso de pessoas, no direito penal militar, verifica-se que
Alternativas da questão 3556941
- Alternativa A: o crime de homicídio, previsto no artigo 205 do CPM, é considerado crime de concurso necessário.
- Alternativa B: na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam,
  instigam ou excitam a ação.
- Alternativa C: o crime de motim, previsto no art. 149 do CPM, é classificado como crime unissubjetivo.
- Alternativa D: o crime de falso testemunho, previsto no art. 346 do CPM, é denominado crime próprio, porquanto
  admissível a coautoria.
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Questão 43
ID 3556940

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Teoria Geral do Crime Militar

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Em relação aos crimes tentados no Direito Penal Militar, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3556940
- Alternativa A:
  Em se tratando do denominado crime falho, o agente não precisa necessariamente ingressar nos atos executórios.
- Alternativa B:
  O Código Penal Militar não adota a teoria objetiva para os crimes tentados, sendo esta exclusiva do Código Penal Comum.
- Alternativa C:
  Excepcionalmente, por adotar também a teoria subjetiva, pode o Conselho Especial de Justiça aplicar a pena máxima cominada ao crime, devido à gravidade da conduta.
- Alternativa D:
  Nos crimes propriamente militares, sempre se admite a tentativa, eis que, somente o militar, na condição de autor, é que pode praticá-lo, além de coibir condutas especiais, voltadas para aquele que enverga uma farda.
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Questão 44
ID 3556939

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Ilicitude e Excludentes

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

No estado de necessidade, a legislação castrense estabelece:
Alternativas da questão 3556939
- Alternativa A:
  O Código Penal Militar adotou a teoria diferenciadora, aproximando-se do Código Penal Comum de 1969, que sequer entrou em vigor.
- Alternativa B:
  Por se tratar de exclusão de crime, o Código Penal Militar adotou a mesma teoria que o Código Penal Comum quanto ao estado de necessidade, especialmente quando se tratar de crime propriamente militar.
- Alternativa C:
  Nos crimes propriamente militares, não se admite o estado de necessidade como exclusão da culpabilidade, exatamente por serem condutas específicas do militar.
- Alternativa D:
  No estado de necessidade agressivo, o agente dirige sua conduta diretamente contra a fonte de perigo ao seu bem jurídico.
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Questão 45
ID 3556938

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ANALISE AS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
Alternativas da questão 3556938
- Alternativa A:
  O crime de desacato a superior (art. 298, CPM) é crime militar próprio, que exige do agente a circunstância de caráter pessoal de ser militar, mais que isso, a de ser subordinado (inferior) da vítima, ainda que de igual posto ou graduação.
- Alternativa B:
  O furto é um crime patrimonial, já o peculato-furto é um crime funcional.
- Alternativa C:
  Com exceção da modalidade culposa, no crime de ingresso clandestino (CPM, art. 302), é exigido um dolo específico de penetração na área militar por onde seja defeso.
- Alternativa D:
  No crime militar de excesso de exação (CPM, art. 306), caracterizado pela cobrança onde houve emprego de meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei, não há ofensa patrimonial ao contribuinte.
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Questão 46
ID 3556937

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

O Código Penal Militar dispõe o seguinte, sobre a embriaguez:
Alternativas da questão 3556937
- Alternativa A: na embriaguez involuntária completa, o agente será considerado imputável.
- Alternativa B: o estado de embriaguez não constitui tipo autônomo previsto na legislação penal militar, considerado
  apenas contravenção penal na legislação comum.
- Alternativa C: a embriaguez patológica é considerada doença mental, e, no caso de não suprimir completamente a
  capacidade de entendimento, estará presente a semi-imputabilidade, ocasionando uma redução da pena.
- Alternativa D: na embriaguez voluntária preordenada completa, o agente será considerado inimputável.
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Questão 47
ID 3556936

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Segurança Externa do País

Ano: 2013 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado pelos crimes de:
Alternativas da questão 3556936
- Alternativa A:
  praticar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra e provocar, diretamente, país estrangeiro a declarar guerra ou mover hostilidade contra o Brasil ou a intervir em questão que respeite à soberania nacional.
- Alternativa B:
  praticar, indevidamente, no território nacional, ato de jurisdição de país estrangeiro, ou favorecer a prática de ato dessa natureza e violar território estrangeiro, com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil.
- Alternativa C:
  entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar a relações diplomáticas e tentar submeter o território nacional, ou parte dele, à soberania de país estrangeiro.
- Alternativa D:
  entrar ou tentar entrar em entendimento com país estrangeiro, para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra, e praticar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra.
- Alternativa E:
  conseguir, para o fim de espionagem militar, notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil e provocar, diretamente, país estrangeiro a declarar guerra ou mover hostilidade contra o Brasil ou a intervir em questão que respeite à soberania nacional.
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Questão 48
ID 3556934

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Penas Principais

Ano: 2013 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

O Código Penal Militar prevê as principais penas, descritas no TITULO V, a partir do artigo 55, de onde se extraiu a única afirmação verdadeira abaixo. Aponte-a.
Alternativas da questão 3556934
- Alternativa A:
  A pena de morte será executada por fuzilamento.
- Alternativa B:
  O mínimo da pena de reclusão é de cinco anos, e o máximo de vinte e cinco anos, enquanto a de detenção mínima será de sete dias e a máxima de cinco anos.
- Alternativa C:
  Um civil não pode cumprir nenhuma espécie de pena aplicada pela Justiça Militar.
- Alternativa D:
  O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.
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Questão 49
ID 3556933

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Conceito e Princípios

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais. São princípios decorrentes deste:
Alternativas da questão 3556933
- Alternativa A:
  o princípio da legalidade, o princípio da ultra-atividade da lei penal e o princípio da territorialidade.
- Alternativa B:
  o princípio da irretroatividade da lei penal, o princípio da legalidade e o princípio da extraterritorialidade.
- Alternativa C:
  o princípio da anterioridade da lei penal, o princípio da irretroatividade da lei penal e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu.
- Alternativa D:
  o princípio da retroatividade da lei penal, o princípio da aplicação da lei excepcional e o princípio da legalidade.
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Questão 50
ID 3556932

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Classificação dos Crimes Militares

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Considerando que o Código Penal Militar estabelece condições para que se caracterize o crime militar, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3556932
- Alternativa A:
  Militar estadual do RJ que agredir militar estadual de MG, em solo mineiro, não pratica crime militar, pois, por serem militares de estados diversos, afasta-se a condição de militares.
- Alternativa B:
  Militar estadual, estando de folga e à paisana, jamais pratica crime militar.
- Alternativa C:
  Se o militar estadual, na condição de atividade e de serviço, vier a praticar crime contra civil, o crime, em qualquer hipótese, será militar.
- Alternativa D:
  Sendo o agente integrante do Corpo de Bombeiros Militar, pertencente ao quadro de praças da reserva, e a vítima também do Corpo de Bombeiros Militar, pertencente ao quadro de oficiais da reserva, ainda que o local seja sujeito à administração militar, o crime será comum.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 51
ID 3556931

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Concurso de Agentes

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ACERCA DO CONCURSO DE AGENTES (CONCURSO DE PESSOAS) E DO CRIME CONTINUADO, CONSIDERE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.
I – O legislador, tanto do Código Penal como do Código Penal Militar, adotando o princípio do nullum crimen sine culpa como parâmetro de toda a reforma penal, previu a participação de crime menos grave – também chamada de cooperação dolosamente distinta, segundo a qual, “se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado menos grave”.
II – Em termos de concurso de agentes, o Código Penal Militar de 1969 adotou uma teoria monista temperada ou mitigada, permitindo a distinção entre os concorrentes.
III – Antenor agride Carlos, deixando-o prostrado no chão e vai embora. Benício vem e furta os objetos de Carlos. Ocorre autoria colateral. Antenor responde pelas lesões; e Benício responde por furto, se não houve ajuste. Havendo ajuste, respondem os dois por roubo.
IV – O crime continuado é tratado de forma mais severa no CPM (art. 80) do que a prevista no Código Penal comum (art. 71). Assim, em que pese o caráter especial da norma penal militar, é possível aplicar o dispositivo do CP ao caso concreto, por analogia da norma penal mais benéfica.
Alternativas da questão 3556931
- Alternativa A:
  I, II, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  I e II estão corretas, III e IV estão erradas.
- Alternativa C:
  I e IV estão erradas.
- Alternativa D:
  II e III estão erradas.
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Questão 52
ID 3556929

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Em relação aos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, tem-se que:
Alternativas da questão 3556929
- Alternativa A: o delito de conspiração se aperfeiçoa quando os autores se reúnem conscientemente com a finalidade de
  praticar futuro motim.
- Alternativa B: o delito de omissão de lealdade militar (art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao
  conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao
  ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo) admite a modalidade culposa.
- Alternativa C: o crime de incitamento do art. 155 do CPM pode ser praticado apenas por militar, porquanto o bem
  jurídico tutelado é a disciplina militar.
- Alternativa D: no delito de conspiração pode haver a diminuição da pena ao agente que denuncia o ajuste de que
  participou, antes da execução do crime ou quando era ainda possível evitar-lhe as consequências.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 53
ID 3556928

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Ilicitude e Excludentes

Ano: 2014 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Estabelece o Código Penal Militar que encontra-se em estado de necessidade “quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.” Essa hipótese de estado de necessidade exclui a
Alternativas da questão 3556928
- Alternativa A:
  ação.
- Alternativa B:
  tipicidade.
- Alternativa C:
  culpabilidade.
- Alternativa D:
  antijuridicidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 54
ID 3556927

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Aplicação da Pena

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

A respeito da pena de morte, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3556927
- Alternativa A: Poderá ser aplicada a qualquer crime militar, quando
  reputada adequada para a reprovação do crime pelo
  juiz auditor.
- Alternativa B: A pena de morte é executada por enforcamento.
- Alternativa C: A pena de morte pela prática de crime militar é
  considerada pena principal, mas só poderá ser
  aplicada em caso de guerra declarada.
- Alternativa D: A pena de morte prescreve em vinte anos.
- Alternativa E: A sentença definitiva de condenação à morte somente
  será comunicada ao presidente da República quando
  ela for imposta em zona de operações de guerra, pois
  ele poderá conceder indulto ou comutar a pena. Nos
  demais casos, como a pena é executada
  imediatamente, não há utilidade na notificação do
  presidente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 55
ID 3556926

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ACERCA DAS ALTERAÇÕES NO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.
I – Com a edição da Lei nº 12.234/2010, a prescrição retroativa, no CP, acabou pela metade.
II – A Lei nº 12.234/2010, também alterou o inciso VII, do art. 109 do CP, aumentando o menor prazo prescricional em abstrato, que de 2(dois) passou para 3(três) anos, quando o máximo da pena for inferior a 1(um) ano. Seus efeitos, a toda evidência são ex tunc.
III – Enquanto estiver na condição de trânsfuga, a extinção da punibilidade do desertor ocorrerá somente aos 45 anos para praças e 60 para oficiais (CPM, art. 132). Tendo se apresentado ou sido capturado, ao ser recebida a denúncia a prescrição passa a reger-se pela regra geral do CPM, art. 125, VI, combinado com seu § 2º, letra 'c'.
IV – Se o militar processado por deserção comete nova deserção, e agora como civil, retorna à condição de trânsfuga, o processo que estava em andamento será suspenso pela falta de condição de procedibilidade (ser militar), suspendendo-se, igualmente, o prazo prescricional.
Alternativas da questão 3556926
- Alternativa A:
  I, II e III estão erradas, e IV está correta
- Alternativa B:
  I e III estão erradas
- Alternativa C:
  I está correta e IV está errada
- Alternativa D:
  II está correta e III está errada
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Questão 56
ID 3556925

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Administração Militar

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
Alternativas da questão 3556925
- Alternativa A:
  Aquele que der causa a instauração de um Conselho de Justificação (investigação administrativa) contra alguém, imputando-lhe o cometimento de falta administrativa de que o sabe inocente, comete o crime militar de denunciação caluniosa (CPM, art. 346).
- Alternativa B:
  A comunicação falsa de crime (CPM, art. 344), cuja pena é de detenção, de trinta dias até seis meses de detenção, inclui-se na categoria de infração de menor potencial ofensivo.
- Alternativa C:
  No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a retratação do agente é condição resolutiva da punibilidade.
- Alternativa D:
  No crime de favorecimento pessoal (CPM, art. 350), se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, tutor ou curador do criminoso, fica isento de pena.
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Questão 57
ID 3556924

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Administração Militar

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.
I – O sujeito ativo do crime militar de usurpação de função é o civil.
II – O indivíduo que, sem tê-la, alega possuir influência sobre funcionário da Junta Militar e por conta disso, solicita dinheiro ao conscrito, a pretexto de incluí-lo no excesso de contingente, comete o crime de estelionato.
III – No crime militar de inutilização de livro ou documento (CPM, art. 337 – subtração ou inutilização de livro, processo ou documento), se o sujeito ativo possui a guarda do objeto material, o crime será o do art. 321 do CPM (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento), de semelhante nomen iuris.
IV – Tanto o crime militar de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (CPM, art. 339), como seu semelhante no direito penal comum (CP, art. 335), foram revogados pelos artigos 93 e 95, da Lei 8.666 de 21.06.1993, que instituiu normas específicas para licitações e contratos.
Alternativas da questão 3556924
- Alternativa A:
  I e II estão corretas
- Alternativa B:
  I e III estão corretas e II e IV estão erradas
- Alternativa C:
  I está errada e IV está correta
- Alternativa D:
  I e IV estão erradas
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Questão 58
ID 3556923

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Deserção

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Sobre o crime de deserção, previsto no Código Penal Militar, tem-se que:
Alternativas da questão 3556923
- Alternativa A: não admite coautoria.
- Alternativa B: é considerado crime instantâneo.
- Alternativa C: o afastamento injustificado é considerado um elemento descritivo do tipo penal.
- Alternativa D: é considerado crime de mão própria.
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Questão 59
ID 3556922

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Medidas de Segurança

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ACERCA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
Alternativas da questão 3556922
- Alternativa A:
  Nos termos do art. 112, § 3º do CPM, a medida de segurança de internação é por tempo indeterminado, ou seja, enquanto perdurar a periculosidade do internado.
- Alternativa B:
  A medida de segurança de cassação de licença para dirigir veículos motorizados (CPM, art. 110), em que pese ser decretada pela autoridade judiciária, somente será implementada pela autoridade de trânsito.
- Alternativa C:
  A medida de segurança de confisco de instrumentos e produtos do crime, prevista no Código Penal Militar é, ao mesmo tempo, um dos efeitos extrapenais da sentença condenatória previstos no mesmo código.
- Alternativa D:
  A proibição de que o condenado resida ou permaneça, durante um ano pelo menos, na localidade, município ou comarca onde o crime foi praticado, será fiscalizado pela autoridade policial, conforme determinação do juiz.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 60
ID 3556921

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ACERCA DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
Alternativas da questão 3556921
- Alternativa A:
  Tanto o motim como a revolta e a organização de grupo para a prática de violência têm como elemento objetivo do tipo a reunião ou ajuntamento.
- Alternativa B:
  No crime de motim e de revolta, quando os agentes estiverem agindo contra ou se negando a cumprir ordem do superior, é juridicamente possível a tentativa.
- Alternativa C:
  O soldado PM Temporário (cuja contratação é autorizada aos Estados pela Lei federal nº 10.029 de 20.10.2000) que, em uma solenidade pública, rasgar seu uniforme, arrancando condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio, comete o crime de despojamento desprezível.
- Alternativa D:
  No crime de conspiração está prevista a hipótese de delação espontânea e, em decorrência dela, da figura da chamada escusa absolutória, que independe do arrependimento eficaz do agente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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