Questão 3556933

Direito Penal Militar · 2013

Questão

ID 3556933

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Conceito e Princípios

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais. São princípios decorrentes deste:

Alternativa A:
o princípio da legalidade, o princípio da ultra-atividade da lei penal e o princípio da territorialidade.
Alternativa B:
o princípio da irretroatividade da lei penal, o princípio da legalidade e o princípio da extraterritorialidade.
Alternativa C:
o princípio da anterioridade da lei penal, o princípio da irretroatividade da lei penal e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu.
Alternativa D:
o princípio da retroatividade da lei penal, o princípio da aplicação da lei excepcional e o princípio da legalidade.

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