Questão 3556934

A pena de morte será executada por fuzilamento.

O mínimo da pena de reclusão é de cinco anos, e o máximo de vinte e cinco anos, enquanto a de detenção mínima será de sete dias e a máxima de cinco anos.

Um civil não pode cumprir nenhuma espécie de pena aplicada pela Justiça Militar.

O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.