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3.053 questões encontradas

Questão 941
ID 3549154

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direitos do Estado Costeiro

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ao realizar um cruzeiro turístico, uma embarcação de pavilhão do Estado A parou em área situada na zona econômica exclusiva do Estado B e lá permaneceu. Após dez dias, autoridades do Estado B apreenderam a embarcação sob a alegação de que esta deveria ter informado que permaneceria parada naquela área, sendo a ausência de informação motivo para suspeitar de seu engajamento em atividade ilícita.
Nessa situação hipotética, a atitude do Estado B violou
Alternativas da questão 3549154
- Alternativa A: o direito de passagem em trânsito da embarcação.
- Alternativa B: a liberdade de navegação da embarcação.
- Alternativa C: a liberdade de exploração econômica da embarcação.
- Alternativa D: a liberdade do estatuto de bandeira da embarcação.
- Alternativa E: o direito de passagem inocente da embarcação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 942
ID 3549153

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Carta das Nações Unidas - Proibição Formal e Extensiva

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.

Como é vedado o uso da força nas relações internacionais, os Estados não podem executar atos beligerantes com o aval do direito internacional, ressalvada a hipótese de legítima defesa em caso de agressão externa.
Alternativas da questão 3549153
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 943
ID 3549152

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

A respeito dos contratos internacionais e da cláusula hardship, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3549152
- Alternativa A: Trata-se de cláusula que implica imediata resolução contratual em caso de inadimplemento.
- Alternativa B: A cláusula hardship confunde-se com a teoria da imprevisão e autoriza de plano o juízo arbitral a intervir no contrato e
  afastar a onerosidade excessiva decorrente de eventos extraordinários e imprevisíveis.
- Alternativa C: A referida cláusula implica a adoção expressa no corpo do contrato do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate
  the loss).
- Alternativa D: Trata-se de cláusula prevista nos princípios da Unidroit e prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não
  assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato.
- Alternativa E: A cláusula de hardship é vedada no comércio internacional, por ofender os costumes internacionais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 944
ID 3549151

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Diplomacia Propriamente Dita e Serviço Consular

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o nome dado a “toda pessoa empregada no serviço doméstico de uma repartição consular” é
Alternativas da questão 3549151
- Alternativa A:
  funcionário consular.
- Alternativa B:
  empregado consular.
- Alternativa C:
  membro do pessoal de serviço.
- Alternativa D:
  membro do pessoal privado.
- Alternativa E:
  adido consular.
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Questão 945
ID 3549150

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Eficácia e Execução dos Atos Processuais Estrangeiros

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

A respeito da cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3549150
- Alternativa A: Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incabível a concessão de cartas rogatórias com conteúdo
  decisório.
- Alternativa B: De acordo com o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, inadmite-se a homologação parcial de sentença
  estrangeira.
- Alternativa C: O Ministério Público Federal terá vista do processo de homologação de sentença estrangeira, podendo impugná-lo se
  assim o entender.
- Alternativa D: A cooperação jurídica, mediante auxílio direto, depende de juízo de deliberação via Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa E: O Brasil somente poderá extraditar estrangeiros a Estados com quem mantenha tratados de extradição, sendo vedada a
  extradição mediante promessa de reciprocidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 946
ID 3549149

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional.
Alternativas da questão 3549149
- Alternativa A: O fundamento para se reconhecer a imunidade de jurisdição
  das organizações internacionais repousa na divisão entre atos
  decorrentes de jure imperii ou de jure gestionis.
- Alternativa B: A renúncia de imunidade de jurisdição por um Estado
  estrangeiro implica a impossibilidade de se invocar a
  impenhorabilidade de bens desse Estado por ocasião do
  processo de execução.
- Alternativa C: Conforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra,
  haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato
  considerado como ato de império.
- Alternativa D: A imunidade de jurisdição das organizações internacionais
  intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume
  internacional.
- Alternativa E: A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre
  de regra do direito costumeiro internacional.
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Questão 947
ID 3549148

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Norma Reguladora dos Conflitos em Matéria de Legislação Trabalhista

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Carlos, brasileiro, engenheiro, contratado há dez anos no
Brasil por empresa brasileira de construção civil, trabalha
em diversos canteiros de obras da empresa no território
nacional. Para resolver um problema urgente, é enviado
pela empresa para supervisionar uma obra da empresa no
Equador, a princípio, pelo prazo de 30 dias, mas acaba
ficando 180 dias, quando retorna ao Brasil e retoma suas
atividades normais. Em relação ao período em que Carlos
trabalhou no Equador,
Alternativas da questão 3549148
- Alternativa A: a duração normal do trabalho e a remuneração pelo
  serviço extraordinário estão sujeitas às disposições
  da lei brasileira, quando mais favorável do que a legislação
  equatoriana, no conjunto de normas e em
  relação a cada matéria.
- Alternativa B: não se aplica, durante esse período, a legislação
  brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia
  por Tempo de Serviço − FGTS e Programa de
  Integração Social − PIS/PASEP.
- Alternativa C: por ter sido transferido, originalmente, pelo prazo de
  30 dias, Carlos não pode ser considerado transferido
  para fins de aplicação da Lei no 7.064/82.
- Alternativa D: a duração normal do trabalho e a remuneração pelo
  serviço extraordinário estão sujeitas às disposições
  da lei equatoriana, por força do princípio lex loci
  executionis, conforme o Enunciado 207 do TST.
- Alternativa E: a duração normal do trabalho e a remuneração pelo
  serviço extraordinário estão sujeitas às disposições
  da lei brasileira, por força do princípio lex loci
  constitutionis, conforme o art. 9o da Lei de Introdução
  às Normas do Direito Brasileiro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 948
ID 3549147

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Teoria do Retorno ou Reenvio

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue os itens subsecutivos.

No que se refere ao reenvio, a teoria da subsidiariedade estabelece que o Estado, ainda que tenha direito de legislar unilateralmente sobre temas relativos a conflito de leis, deve observar outros sistemas jurídicos, a fim de evitar que obrigações contraditórias sejam atribuídas a uma mesma pessoa.
Alternativas da questão 3549147
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 949
ID 3549146

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Representação, Garantias, Imunidades

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue os itens subsequentes.

Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes às dos Estados.
Alternativas da questão 3549146
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 950
ID 3549145

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Conceito de Tratado Internacional

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A respeito do direito dos tratados, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549145
- Alternativa A: É vedado que mais de dois Estados sejam depositários de um
  mesmo tratado.
- Alternativa B: Diferentemente da Convenção de Havana sobre Tratados, a
  Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados não traz
  qualquer definição do termo tratado.
- Alternativa C: Um tratado somente pode criar obrigações para um
  terceiro Estado que dele não faça parte se este consentiu
  expressamente, por escrito, nesse sentido.
- Alternativa D: É vedada a extinção de um tratado multilateral em virtude de
  violação substancial de suas disposições por uma das partes.
- Alternativa E: Um ato relativo à conclusão de um tratado por pessoa que não
  possa ser considerada representante de um Estado gera
  nulidade insanável no instrumento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 951
ID 3549144

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Requisitos da Homologação de Sentenças Estrangeiras

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito das regras atinentes ao processo internacional e à
homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549144
- Alternativa A: O ajuizamento de demanda no Brasil constitui empecilho à
  homologação de sentença estrangeira.
- Alternativa B: Para fins de homologação de sentença arbitral, exige-se que a
  regular citação de pessoa residente no território brasileiro
  tenha sido realizada por carta rogatória.
- Alternativa C: Por ocasião do cumprimento de carta rogatória, aplica-se a lei
  processual da justiça rogada, sendo irrelevante solicitação da
  justiça rogante no sentido de se aplicar sua legislação.
- Alternativa D: Para fins de homologação de sentença estrangeira, exige-se que
  ela não ofenda a soberania nacional, a ordem pública, os bons
  costumes e a reciprocidade no reconhecimento das sentenças
  brasileiras.
- Alternativa E: Em casos específicos, o STJ poderá reexaminar, a
  requerimento do interessado, as decisões já proferidas em
  pedidos de homologação de sentenças estrangeiras.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 952
ID 3549143

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Regime Jurídico do Mar Territorial

Ano: 2015 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinale a opção correta com relação ao Mar Territorial.
Alternativas da questão 3549143
- Alternativa A:
  A soberania do Estado costeiro se estende, além de seu território, a uma zona de mar adjacente designada Mar Territorial, soberania que se aplica somente ao leito marinho, excetuando-se o subsolo desse mar e o espaço aéreo sobrejacente.
- Alternativa B:
  A largura do Mar Territorial é estabelecida até um limite que não ultrapasse 20 milhas náuticas, medidas a partir de linhas de base.
- Alternativa C:
  linha de base normal para medir a largura do Mar Territorial é a linha de preamar ao longo da costa, tai como indicada nas cartas náuticas de grande escala.
- Alternativa D:
  As águas situadas no interior da linha de base do Mar Territorial fazem parte das águas interiores do Estado.
- Alternativa E:
  O limite exterior do Mar Territorial é definido por uma linha na qual cada um dos pontos fica a uma distância do ponto mais próximo da linha de base igual à largura de 10 milhas náuticas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 953
ID 3549142

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Matéria Constitucional

Ano: 2015 Banca: TRT 16 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Considerando as afirmações abaixo, assinale a CORRETA:
I. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
II. É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
III. Para que o estrangeiro exerça atividade remunerada no Brasil faz-se necessária a prévia concessão de visto temporário ou permanente.
IV. Embora a constituição equipare brasileiros e estrangeiros, estes não possuem capacidade eleitoral ativa ou passiva, salvo os portugueses, obedecido o princípio da reciprocidade.
Alternativas da questão 3549142
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 954
ID 3549141

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: O Rol das Fontes no Estatuto da Corte da Haia

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática da disciplina. Acerca da aplicação do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, de antecedentes judiciários, de tratados e de costumes, julgue (C ou E) os seguintes itens.

Aos juízes de Haia, autorizados pelo estatuto da Corte Internacional de Justiça, é conferido o poder de aplicar, de forma automática, tanto normas escritas quanto normas não escritas, além de costume, de equidade e de princípios gerais do direito.
Alternativas da questão 3549141
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 955
ID 3549140

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Corte Internacional de Justiça

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

A par de constantes mudanças verificadas na sociedade internacional, com o surgimento de novos atores e de renovadas demandas, também o direito das gentes se atualiza em terminologias e em conceitos, de modo a abranger novas fronteiras, como o comércio, o meio ambiente e os direitos humanos. No que concerne a esse fenômeno, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Por terem reconhecida sua personalidade jurídica, e, por isso, serem consideradas sujeitos de direito internacional, as organizações internacionais podem atuar como autoras ou rés perante a Corte Internacional de Justiça.
Alternativas da questão 3549140
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 956
ID 3549139

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Jurisdição ou Competência

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue os próximos itens.

A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
Alternativas da questão 3549139
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 957
ID 3549138

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Natureza do Asilo Diplomático

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si.
Nessa situação hipotética,
Alternativas da questão 3549138
- Alternativa A: o Estado Y não pode entregar Raul às autoridades do Estado
  Z, após a concessão do asilo, mas pode entregá-lo às
  autoridade de seu próprio Estado.
- Alternativa B: o Estado Z está obrigado a conceder a Raul um salvo-conduto
  para que ele deixe o seu território.
- Alternativa C: a embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z,
  é inviolável, mesmo estando Raul em seu interior.
- Alternativa D: Raul tem direito a ter reconhecido pelo Estado Z o asilo
  diplomático concedido pelo Estado Y.
- Alternativa E: o Estado Y tem o dever de aplicar a Raul o princípio aut
  dedere aut judicare.
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Questão 958
ID 3549137

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito da cláusula de abertura constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que:
Alternativas da questão 3549137
- Alternativa A:
  Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm paridade hierárquica com a lei federal por serem juridicamente vinculantes.
- Alternativa B:
  Os tratados internacionais têm hierarquia inferior à lei federal por serem promulgados por decreto presidencial.
- Alternativa C:
  Os tratados internacionais têm hierarquia supraconstitucional por serem expressão do jus cogens internacional.
- Alternativa D:
  Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm hierarquia constitucional por expandirem o “bloco de constitucionalidade”.
- Alternativa E:
  Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm hierarquia superior à legalidade ordinária, permitindo o controle de convencionalidade das leis.
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Questão 959
ID 3549136

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Elementos do Costume

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue os itens subsecutivos.

Para que uma norma costumeira internacional torne-se obrigatória no âmbito do direito internacional privado, são necessários a aceitação e o reconhecimento unânimes dos Estados na formação do elemento material que componha essa norma.
Alternativas da questão 3549136
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 960
ID 3549135

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando as regras jurídicas do Mercosul:
I. O Grupo Mercado Comum é órgão consultivo do Mercosul, integrado por 3 membros representantes dos Ministérios de Relações Exteriores e dos Ministérios da Defesa.
II. Para a solução de controvérsias no âmbito do Mercosul, qualquer dos Estados-parte pode recorrer ao procedimento arbitral perante o Tribunal ad hoc independentemente de qualquer procedimento anterior, vedada a participação de árbitros de nacionalidade dos Estados que controvertem.
III. A concessão do benefício da justiça gratuita em processo judicial em um dos países do Mercosul estende-se aos demais quando em algum deles se tiver de homologar ou executar a sentença, ou ainda se em outro dos Estados-parte do Mercosul tiver de ser cumprida medida cautelar ou obtidas provas.
IV. A autoridade jurisdicional do Estado requerido poderá recusar o cumprimento de uma carta rogatória referente a medidas cautelares quando estas forem manifestamente contrárias à sua ordem pública.
Alternativas da questão 3549135
- Alternativa A: Está correta apenas a assertiva III.
- Alternativa B: Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- Alternativa C: Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
- Alternativa D: Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- Alternativa E: Estão corretas todas as assertivas.
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