Questão 3549148 de Direito Internacional - FCC 2015

Questão

ID 3549148

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Norma Reguladora dos Conflitos em Matéria de Legislação Trabalhista

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Carlos, brasileiro, engenheiro, contratado há dez anos no
Brasil por empresa brasileira de construção civil, trabalha
em diversos canteiros de obras da empresa no território
nacional. Para resolver um problema urgente, é enviado
pela empresa para supervisionar uma obra da empresa no
Equador, a princípio, pelo prazo de 30 dias, mas acaba
ficando 180 dias, quando retorna ao Brasil e retoma suas
atividades normais. Em relação ao período em que Carlos
trabalhou no Equador,

Alternativa A: a duração normal do trabalho e a remuneração pelo
serviço extraordinário estão sujeitas às disposições
da lei brasileira, quando mais favorável do que a legislação
equatoriana, no conjunto de normas e em
relação a cada matéria.
Alternativa B: não se aplica, durante esse período, a legislação
brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço − FGTS e Programa de
Integração Social − PIS/PASEP.
Alternativa C: por ter sido transferido, originalmente, pelo prazo de
30 dias, Carlos não pode ser considerado transferido
para fins de aplicação da Lei no 7.064/82.
Alternativa D: a duração normal do trabalho e a remuneração pelo
serviço extraordinário estão sujeitas às disposições
da lei equatoriana, por força do princípio lex loci
executionis, conforme o Enunciado 207 do TST.
Alternativa E: a duração normal do trabalho e a remuneração pelo
serviço extraordinário estão sujeitas às disposições
da lei brasileira, por força do princípio lex loci
constitutionis, conforme o art. 9o da Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro.

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