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80.521 questões encontradas

Questão 681
ID 3535515

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção que apresenta ação constitucional adequada para impugnar decisão judicial que determine o recolhimento de passaporte.
Alternativas da questão 3535515
- Alternativa A:
  mandado de segurança
- Alternativa B:
  habeas corpus
- Alternativa C:
  habeas data
- Alternativa D:
  ação civil pública
- Alternativa E:
  ação popular
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Questão 682
ID 3535509

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Inocência

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (Art. 5º, LEI Nº 12.016/09)
Alternativas da questão 3535509
- Alternativa A:
  De decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo.
- Alternativa B:
  De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito imediato.
- Alternativa C:
  De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, dependendo de caução.
- Alternativa D:
  De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
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Questão 683
ID 3535506

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

No tocante à Ação Civil Pública, analise as assertivas abaixo:
I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que não se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública incidenter tantum. A mesma vedação se aplica para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes.
II. o STJ já externou que não há falar-se em má-fé quando o Ministério Público não leva à ação civil pública todos os documentos constantes do inquérito civil, pois, da própria natureza desse procedimento, lhe é possível descartar aqueles que não lhe parecem relevantes.
III. Os tribunais de superposição (STF e STJ), em diversas ações civis públicas, já reconheceram a impossibilidade jurídica de pedidos, visando a compelir a administração a regularizar, às expensas do implantador, loteamentos clandestinos e irregulares, para respeito dos padrões urbanísticos e o bem-estar da população (art. 40 da Lei n.º 6.766/1979).
IV. Em ações civis públicas, a jurisprudência do STF caminha precisamente no sentido da inadmissibilidade da invocação da cláusula da reserva do possível nos processos em que esteja em jogo o mínimo existencial, entendendo por mínimo existencial um complexo de prerrogativas adequadas à manutenção digna das pessoas, exigindo do poder público a prática de atos que viabilizem os direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à segurança.
V. Ainda que a competência para processar e julgar originariamente a ação civil pública na justiça comum seja dos órgãos judiciários de primeiro grau, nos Ministérios Públicos Estaduais, inclusive no Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a atribuição para ajuizá-la em face do Governador do Estado, do Presidente da Assembleia Legislativa ou dos presidentes de tribunais, bem como para instaurar o inquérito civil e o procedimento preparatório em que tais autoridades sejam investigadas, é do respectivo PGJ e não de um Promotor de Justiça, limitando-se o rol às referidas autoridades, e tão somente para a defesa do patrimônio público e social, a probidade e a legalidade administrativas quando a responsabilidade decorrer de ato praticado, em razão de suas funções.
Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas:
Alternativas da questão 3535506
- Alternativa A:
  Apenas I, Ill, e V.
- Alternativa B:
  Apenas Il e IV.
- Alternativa C:
  Apenas Il e III.
- Alternativa D:
  Apenas Ill e V.
- Alternativa E:
  Apenas I.
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Questão 684
ID 3535501

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Boa

O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis. Para cumprir com sua missão, esse órgão é legitimado a ajuizar a Ação Civil Pública, instrumento que, nesse sentido, é fundamental para:
Alternativas da questão 3535501
- Alternativa A:
  fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos, em virtude de ausência parcial ou total de normas
- Alternativa B:
  condenar somente a administração pública ou seus agentes por atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista
- Alternativa C:
  reivindicar direito líquido e certo impedido de ser fruído em decorrência de ato cometido com abuso de poder ou ilegalidade, por autoridade coatora em desfavor de partido político, com representação no Congresso Nacional
- Alternativa D:
  responsabilizar os agentes por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
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Questão 685
ID 3535494

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Americana

Dentre os objetos possíveis da ação civil pública, NÃO se inclui:
Alternativas da questão 3535494
- Alternativa A:
  As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos consumidores.
- Alternativa B:
  As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Alternativa C:
  As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
- Alternativa D:
  As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
- Alternativa E:
  A pretensão deduzida em juízo de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.
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Questão 686
ID 3535491

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Paraty

Acerca da ação civil pública, considere as seguintes assertivas:
I – O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
II – O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
III – O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto se decorrentes da prestação de serviço público.
IV – O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3535491
- Alternativa A:
  I, II, III e IV.
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  I, III e IV, apenas.
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Questão 687
ID 3535465

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3535465
- Alternativa A:
  O CRM possui legitimidade ativa para a sua propositura.
- Alternativa B:
  Não admite litisconsórcio ativo.
- Alternativa C:
  O prazo para a contestação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20.
- Alternativa D:
  Os recursos propostos em relação às decisões proferidas no curso da demanda terão efeito suspensivo.
- Alternativa E:
  Poderá ser utilizada para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.
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Questão 688
ID 3535459

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaiópolis

O Mandado de Segurança não deve ser encarado apenas como um procedimento civil de jurisdição especial e contenciosa, mas, mais do que isso, por força constitucional, ele se apresenta como verdadeira garantia fundamental entre outras atinentes ao nosso Estado Democrático de Direito. Quanto aos requisitos, espécies, legitimidade e cabimento de um mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3535459
- Alternativa A:
  Ato comissivo ou omissivo da autoridade pública ou agente jurídico no exercício de atribuições públicas está entre os requisitos do mandado de segurança.
- Alternativa B:
  Caberá mandado de segurança contra matéria interna corporis.
- Alternativa C:
  De acordo com o STF, não cabe habilitação de herdeiros em mandado de segurança.
- Alternativa D:
  Com a necessidade da prova pré-constituída na inicial, em regra, não há dilação probatória em mandado de segurança.
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Questão 689
ID 3535457

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Roraima

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A impetração do Mandado de Segurança é cabível contra:
Alternativas da questão 3535457
- Alternativa A:
  ato judicial maculado com abuso de poder
- Alternativa B:
  matéria interna corporis das Casas Legislativas
- Alternativa C:
  decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
- Alternativa D:
  decisões interlocutórias da Lei dos Juizados Especiais (9099/95)
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Questão 690
ID 3535453

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

O mandado de segurança é a garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.
A respeito do instituto, tomadas em conta as disposições da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na matéria, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3535453
- Alternativa A:
  O mandado de segurança é cabível em face de lei em tese, em razão do princípio da supremacia da Constituição.
- Alternativa B:
  A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.
- Alternativa C:
  A decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar é irrecorrível.
- Alternativa D:
  A desistência do mandado de segurança pelo impetrante é possível a qualquer momento, desde que haja concordância da autoridade coatora.
- Alternativa E:
  Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
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Questão 691
ID 3535452

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Autoridade Portuária de Santos

Acerca das liminares no mandado de segurança, tendo em vista a legislação vigente, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que:
Alternativas da questão 3535452
- Alternativa A:
  não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
- Alternativa B:
  não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
- Alternativa C:
  a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
- Alternativa D:
  as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
- Alternativa E:
  da decisão do presidente do tribunal que suspende a liminar caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
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Questão 692

ID 3535447

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

A Constituição Federal de 1988 prevê entre as garantias fundamentais um rol de ações constitucionais denominadas, pela doutrina e jurisprudência, remédios constitucionais, entendidos como “meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos”.

(Silva, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 2022.)

Em relação ao escopo visado por certos remédios constitucionais, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Mandado de Segurança

2. Mandado de Injunção

3. Habeas Data

4. Ação Popular

( ) Visa assegurar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a despeito da falta de norma regulamentadora.

( ) Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados pessoais.

( ) Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

( ) Visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Marque a sequência correta.

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Questão 693
ID 3535443

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carlos Chagas

A respeito da sentença em processo de mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3535443
- Alternativa A:
  A sentença concessiva do mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
- Alternativa B:
  Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
- Alternativa C:
  O recurso cabível contra a sentença, denegando ou concedendo o mandado, é a apelação.
- Alternativa D:
  Tanto a pessoa jurídica interessada quanto a autoridade coatora podem recorrer da sentença.
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Questão 694
ID 3535442

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

O Ministério Público recebeu representação de um grupo de pessoas que denunciou situações envolvendo a violação dos direitos de comunidades específicas, sejam elas raciais, étnicas ou religiosas.
No que se refere à proteção dos interesses descritos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3535442
- Alternativa A:
  As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos devem ser exclusivamente impetradas por Organizações Não Governamentais (ONGs), cabendo ao Ministério Público agir apenas como fiscal da lei.
- Alternativa B:
  Os legitimados aptos para provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhe os elementos de convicção, são apenas o servidor público e a associação legalmente constituída.
- Alternativa C:
  Poderá intentar ação principal, com o intuito de prevenir danos aos interesses difusos e coletivos relacionados à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, associação estabelecida há pelo menos 2 (dois) anos conforme a legislação civil, ou que inclua, entre seus propósitos institucionais, a proteção dos interesses abordados na ação.
- Alternativa D:
  Os valores pecuniários provenientes de danos resultantes de atos de discriminação étnica, em ações civis públicas, serão direcionados para iniciativas de promoção da igualdade étnica conforme definição dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local.
- Alternativa E:
  Passados noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, caso a associação autora não inicie a execução, o Ministério Público tem a prerrogativa de fazê-lo, não sendo possível tal iniciativa aos demais legitimados.
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Questão 695
ID 3535433

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Louveira

Sobre a Lei Federal nº 7347/85 (Ação Civil Pública), analise as assertivas a seguir:
I – Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.
II – A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
III – A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras.
IV – Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3535433
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  III e IV, apenas.
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Questão 696
ID 3535431

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Câmara Municipal de Mossâmedes

Qual das alternativas abaixo caracteriza corretamente o mandado de segurança?
Alternativas da questão 3535431
- Alternativa A:
  O mandado de segurança é um recurso judicial exclusivamente para proteger direitos políticos de candidatos em eleições.
- Alternativa B:
  O mandado de segurança pode ser utilizado apenas contra decisões judiciais, não sendo aplicável a atos administrativos.
- Alternativa C:
  O mandado de segurança é um instrumento jurídico que visa proteger o direito líquido e certo de qualquer pessoa, quando ameaçado ou violado por ato de autoridade.
- Alternativa D:
  O mandado de segurança é um tipo de ação penal que tem como objetivo punir abusos cometidos por servidores públicos.
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Questão 697
ID 3535428

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Sobre a principiologia empregada na tutela coletiva, é correta afirmar que:
Alternativas da questão 3535428
- Alternativa A:
  o Princípio da máxima prioridade jurisdicional da tutela coletiva significa que há várias razões que recomendam que se dê prioridade ao processamento e julgamento dos feitos coletivos em relação aos individuais: a) pela solução das lides coletivas, pode-se evitar a proliferação de processos individuais, ainda que não seja lícito aos interessados individuais aproveitar-se dos efeitos da coisa julgada coletiva; b) em se priorizando o julgamento dos processos coletivos, pode-se, muitas vezes, afastar o indesejável efeito das sentenças individuais conflitantes entre si e com a sentença coletiva; e c) a prioridade é recomendada pela regra interpretativa do sopesamento, uma vez que, em geral, o interesse social prevalece sobre os individuais, então nada mais justo que dar preferência à solução das lides coletivas.
- Alternativa B:
  pelo Princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva, a desistência infundada ou o abandono da ação coletiva demandam a assunção do polo ativo pelo Ministério Público ou por outro legitimado (LACP, art. 5º, §3º; e LAP, art. 9º). Mesmo em caso de a desistência ser fundada (motivada), o Ministério Público não estará dispensado de assumir o polo ativo da demanda.
- Alternativa C:
  o Princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva quer dizer que, quando o autor da ação for o Ministério Público e este desistir da ação, o magistrado poderá se opor a uma desistência que considere infundada ou ao abandono da ação, submetendo tal ato ao controle de um outro órgão do Parquet.
- Alternativa D:
  no caso das ações coletivas, vige o princípio da maior coincidência entre o direito e sua realização, O que significa que, ante a indisponibilidade material (direitos difusos e coletivos) ou processual (direitos individuais homogêneos), é dado ao autor da ação ofertar ao titular do direito material envolvido solução diversa da restituição do próprio direito em espécie.
- Alternativa E:
  segundo o Princípio da informação aos órgãos legitimados, qualquer pessoa pode, inclusive o servidor público, levar ao conhecimento dos órgãos legitimados para ajuizar uma ação coletiva a ocorrência de fatos que possam motivá-la.
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Questão 698
ID 3535427

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

Acerca do mandado de segurança, é INCORRETO o que se afirma em:
Alternativas da questão 3535427
- Alternativa A:
  A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
- Alternativa B:
  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
- Alternativa C:
  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
- Alternativa D:
  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- Alternativa E:
  Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.
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Questão 699
ID 3535421

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso

À luz da Lei nº 12.016/2009, uma vez ciente do ato impugnado, a parte interessada poderá requerer o mandado de segurança no prazo de
Alternativas da questão 3535421
- Alternativa A:
  150 dias.
- Alternativa B:
  120 dias.
- Alternativa C:
  90 dias.
- Alternativa D:
  30 dias.
- Alternativa E:
  15 dias.
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Questão 700
ID 3535418

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

Analise a situação hipotética abaixo:
Uma associação de moradores, constituída há apenas seis meses, pretende ajuizar uma ação civil pública para impedir que uma indústria local continue a poluir um rio que corta o Município, causando um dano ambiental de grandes proporções que afeta a saúde de toda a população ribeirinha.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 7.347/1985, identifique a assertiva que se mostra juridicamente adequada.
Alternativas da questão 3535418
- Alternativa A:
  Qualquer um dos legitimados para a propositura da ação civil pública, incluindo a associação de moradores do caso hipotético, poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, o qual, uma vez firmado, terá eficácia de título executivo judicial.
- Alternativa B:
  Embora a lei exija que a associação esteja constituída há pelo menos um ano para ter legitimidade para propor a ação civil pública, tal requisito de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, caso haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
- Alternativa C:
  Caso a ação seja julgada procedente, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes em todo o território nacional, independentemente da competência territorial do órgão prolator, para garantir a máxima efetividade da tutela coletiva.
- Alternativa D:
  Havendo condenação em dinheiro por dano causado por ato de discriminação étnica, o valor da indenização reverterá diretamente à comunidade lesada ou, na sua ausência, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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