Questão
ID 3535509Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2024 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Inocência
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (Art. 5º, LEI Nº 12.016/09)
Direito Constitucional · 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2024 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Inocência
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (Art. 5º, LEI Nº 12.016/09)