Questão
ID 3535465Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que: